TJGO 01/04/2016 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
REQUERENTE
: WWDB
REQUERIDO
: DPP
ADV REQTE
: 144194 MG - MARCO TULIO FERREIRA DOS SANTOS
ADV REQDO
: 37384 GO - NELSON VALDEIR DOS SANTOS JUNIOR
DESPACHO
:
DESIGNO O DIA ____ DE ________________ DE _______, AS ________ HO
RAS, PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PART
ES.
NR. PROTOCOLO
:
31536-07.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 196
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: RNS
REQUERIDO
: WPS
ADV REQTE
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. VERSA A
PRESENTE DEMANDA ACERCA DE ALIMENTOS GRAVIDICOS, REGULAMENTADA AT
UALMENTE PELA LEI N 11.804 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. OS PAIS DEV
EM PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO ANTES MESMO DE SEU NASCIMENTO, CONS
IDERANDO-SE QUE A LEI RESGUARDA OS DIREITOS DA PESSOA A PARTIR DA
SUA CONCEPCAO, CONFORME O ARTIGO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEITUA O ARTIGO 2 DA LEI N 11.804, QUE: OS ALIMENTOS DE QUE TR
ATA ESTA LEI COMPREENDERAO OS VALORES SUFICIENTES PARA COBRIR A D
ESPESAS ADICIONAIS DO PERIODO DE GRAVIDEZ E QUE SEJAM DELA DECORR
ENTES, DA CONCEPCAO AO PARTO, INCLUSIVE AS REFERENTES A ALIMENTAC
AO ESPECIAL, ASSISTENCIA MEDICA E PSICOLOGICA, EXAMES COMPLEMENTA
RES, INTERNACOES, PARTO, MEDICAMENTOS E DEMAIS PRESCRICOES PREVEN
TIVAS E TERAPEUTICAS INDISPENSAVEIS, A JUIZO DO MEDICO, ALEM DE O
UTRAS QUE O JUIZ CONSIDERE PERTINENTES. CONFORME O ARTIGO 6 DA ME
NCIONADA LEI, O JUIZ FIXARA OS ALIMENTOS GRAVIDICOS QUE PERDURARA
O ATE O NASCIMENTO, QUANDO CONVENCIDO DA EXISTENCIA DE INDICIOS D
A PATERNIDADE, SOPESANDO AS NECESSIDADES DA PARTE AUTORA E AS POS
SIBILIDADES DA PARTE RE. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O REQUISITO PR
INCIPAL PARA A FIXACAO DOS ALIMENTOS GRAVIDICOS E A EXISTENCIA DO
INDICIO DA PATERNIDADE, CUMULADO COM A COMPROVACAO DO ESTADO DE
GRAVIDEZ. ENTRETANTO, A SUPRACITADA LEI E OMISSA QUANTO AO CONCEI
TO DE INDICIO DE PATERNIDADE, FICANDO PORTANTO, TAL DEFINICAO A C
ARGO DO ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E DO MAGISTRADO. ASSIM, ANALISAN
DO OS AUTOS ACOMPANHADO DE SEUS DOCUMENTOS, VERIFICA-SE QUE A PAR
TE AUTORA OBTEVE EXITO EM COMPROVAR A GRAVIDEZ (FLS. 13/14), PORE
M, NAO HA DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVEM OS INDICIOS DE PAT
ERNIDADE DO REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXACAO DE ALIMENTO
S GRAVIDICOS PROVISORIOS. LEI N 11.848/08. COMPROVACAO DO ESTADO
DE GRAVIDEZ. EXISTENCIA DE INDICIOS DA PATERNIDADE. PEDIDO DE RED
UCAO DA VERBA ALIMENTICIA. MANUTENCAO DA DECISAO. 1 - A LEI N 11.
804/08 DISCIPLINOU O DIREITO DA MULHER GESTANTE DE OBTER ALIMENTO
S GRAVIDICOS PROVISORIOS, BASTANDO PARA O ARBITRAMENTO DOS MESMOS
A COMPROVACAO DO ESTADO DE GRAVIDEZ E A DEMONSTRACAO DE EXISTENC
IA DE INDICIOS DA INDIGITADA PATERNIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1
E 6, DO REFERIDO DIPLOMA. 2 - NA ESPECIE, AS DECLARACOES DAS TEST
EMUNHAS ARROLADAS DEMONSTRAM A EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES
DE QUE AS PARTES TIVERAM UMA RELACAO EXCLUSIVA DE AFETIVIDADE E,
A DESPEITO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS NAO SEREM INEQUIVOCAS,
A LEI QUE TRATA DA MATERIA NAO EXIGE A COMPROVACAO DA PATERNIDAD
E, MAS UNICAMENTE DOS VESTIGIOS DE TAL QUALIDADE. 3 - NOS TERMOS
DO 1, DO ART. 1694, DO CODIGO CIVIL, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXAD
OS NA PROPORCAO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA
PESSOA OBRIGADA, LEVANDO-SE EM CONTA AS NECESSIDADES ESSENCIAIS D
A GESTANTE E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, ALEM DA CONT
RIBUICAO QUE TAMBEM DEVERA SER DADA PELA MAE. 4 - NAO RESTANDO DE
MONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE E A IMPOSSIBILID
ADE DE RESPONDER PELOS ALIMENTOS PROVISORIOS ARBITRADOS APTAS A E
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