TJGO 01/04/2016 - Pág. 984 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
R CRIME ANTERIOR. NOS TERMOS DO CITADO ARTIGO 63 DO CPB, O SENTEN
CIADO E REINCIDENTE NA PRATICA DE CRIMES, HAJA VISTA TER PRATICAD
O O SEGUNDO FATO APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA CONDENACA
O, CONFORME PASSO A DEMONSTRAR: - A PRIMEIRA CONDUTA PRATICADA EM
28/08/2006, TIPIFICADA NO ARTIGO 214 DO CPB (REDACAO ANTIGA), ON
DE DIVINO FORA CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 04 ANOS DE
RECLUSAO, COM TRANSITO EM JULGADO EM 26/02/2007; - A SEGUNDA CON
DUTA PRATICADA EM 25/06/2007, TIPIFICADA NO ARTIGO 217-A DO CPB,
ONDE DIVINO FORA CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 11 ANOS
DE RECLUSAO, COM TRANSITO EM JULGADO EM 01/10/2008. DO MESMO MODO
, NAO RESTA DUVIDA DE QUE AMBAS AS CONDUTAS SAO CONSIDERADAS HEDI
ONDAS, HAJA VISTA ESTAREM ELENCADAS NO ROL CONTIDO NO ARTIGO 1 DA
LEI 8.072/90. ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ART. 83, V DO CPB O SEN
TENCIADO NAO TEM DIREITO AO BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E
M RELACAO AO SEGUNDO CRIME, HAJA VISTA A REINCIDENCIA EM CRIME HE
DIONDO. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. RET
RO E DETERMINO A RETIFICACAO DO CALCULO DE FLS. 253/254 QUANTO A
CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 83, V DO
CPB. ATO CONTINUO, OFICIE-SE AO JUIZO CRIMINAL DE TRINDADE SOLICI
TANDO QUE INFORME A SITUACAO DO APENADO DIVINO GARCIA DOS SANTOS
NOS AUTOS N 201502323324. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE M
ARCO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
37295-49.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 128
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADY BARBOSA DOS SANTOS
VITIMA
: LEIDIANE ROSA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201600372958 NOME: ADY BARBOSA DOS SANTOS M
AE: FRANCISCA DOS SANTOS DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL E
DA DEFESA DE FLS. 04 VERSO DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCUL
O LIQUIDATORIO DE FOLHAS 02/03, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLU
CAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIM
ENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA
LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 28 DE MARC
O DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
93230-15.2003.8.09.0051 ( 200300932302 )
AUTOS NR. : 700
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ELIVONE ALVES DE SOUZA
VITIMA
: MARTA HELENA DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 200300932302 NOME: ELIVONE ALVES DE SOUZA
MAE: ALTAIRA ALVES DE SOUZA D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE
REMICAO DE PENA PELOS DIAS LABORADOS FORMULADO PELO SENTENCIADO E
LIVONE ALVES DE SOUZA. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE
FAVORAVELMENTE AO PLEITO (FLS. 131 DO RP). DO MESMO MODO, MANIFES
TOU TAMBEM PARA A HOMOLOGACAO DO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS D
E FLS. 127/129. CERTIDAO DE DIAS TRABALHADOS AS FLS. 05 DO 1 INCI
DENTE DE EXECUCAO. E O RELATORIO. D E C I D O. A REMICAO E UM DIR
EITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZIDA A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRAB
ALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA
QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO E NECESSARIO A DECLARACAO INF
ORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO D
A INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR A ESTE PERIODO. IN CASU,
OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA VEZ QUE HA INFORMA
CAO DO NUMERO DE DIAS TRABALHADOS NO REGIME FECHADO (FLS. 02 DO 2
INCIDENTE DE EXECUCAO) E CERTIDAO CARCERARIA COMUNICANDO O BOM C
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