TJGO 04/04/2016 - Pág. 1350 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PRESENTA-SE SUFICIENTE PARA A FORMACAO DO CONVENCIMENTO DA RELACA
O PERMEADA PELO CASAL. VERIFICA-SE QUE O CASAL ESTEVE UNIDO POR A
PROXIMADAMENTE 5 (CINCO) ANOS, OU SEJA, INICIANDO EM JANEIRO DO A
NO DE 2002 E FINDANDO COM O OBITO DO DE CUJUS QUE SE DEU EM 29.06
.2007, FATO COMPROVADO PELO CONTEXTO PROBATORIO COLIGIDO, MORMENT
E PELOS DOCUMENTOS COLIGIDOS, TAIS COMO A CERTIDAO DE OBITO DE FL
S. 10 QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA FOI DECLARANTE DO OBITO DO DE CU
JUS. BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS DURANTE A I
NSTRUCAO AO RELATAR QUE O CASAL CONVIVEU COM INTENCAO DE CONSTITU
ICAO DE FAMILIA. VE-SE QUE O REQUERIDO REFUTOU A PRETENSAO VINDIC
ADA, ARGUMENTANDO DESCONHECER A RELACAO ENTRE A AUTORA E O FALECI
DO. CONTUDO, NAO COLIGIU PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A TESE D
EFENDIDA, NADA TRAZENDO QUE INFIRMASSE AS PRODUZIDAS PELA AUTORA.
NESSE CONTEXTO, HA QUE SE RECONHECER A RELACAO VIVENCIADA ENTRE
A AUTORA E O DE CUJUS COM ANIMO DE CONSTITUICAO DE FAMILIA, NO PE
RIODO RELATADO NA INICIAL, VEZ QUE DEMONSTRADO QUE, DURANTE O PER
IODO DE CONVIVENCIA, ERA MANIFESTA A VONTADE EM CONVIVER EM UNIAO
ESTAVEL. DESSA FORMA, PREENCHIDOS ESTAO OS REQUISITOS DITADOS PE
LA LEI DE REGENCIA PARA FINS DE CONFIGURACAO DA UNIAO ESTAVEL, NA
DICCAO DOS ARTIGOS 226, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL E 1.723, DO N
OVEL CODIGO CIVIL. CORROBORAM A PRETENSAO AINDA AS DISPOSICOES DA
LEI 9.278/96, QUE EM SEU ARTIGO 1, ASSIM PRECEITUA: ART. 1 E REC
ONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A CONVIVENCIA DURADOURA, PUBLICA
E CONTINUA, DE UM HOMEM E UMA MULHER, ESTABELECIDA COM OBJETIVO D
E CONSTITUICAO DE FAMILIA. O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS
, EM FARTA E REMANSOSA JURISPRUDENCIA, RECONHECE A UNIAO ESTAVEL
NESSES TERMOS, VEJAMOS: "APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE REC
ONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PARA A
CONFIGURACAO DA UNIAO ESTAVEL MOSTRA-SE INDISPENSAVEL A COMPROVA
CAO DE CONVIVENCIA PUBLICA, CONTINUA E DURADOURA E DA INTENCAO DE
CONSTITUIR FAMILIA (LEI N.9278/96, ART. 1). ESTANDO TAIS REQUISI
TOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS, NAO HA QUE SE NEGAR O RECONHECIMENTO
DA SOCIEDADE DE FATO HAVIDA ENTRE O CASAL. APELO CONHECIDO E DESP
ROVIDO." (TJGO, DR(A). ROGERIO AREDIO FERREIRA, 135313-8/188 APEL
ACAO CIVEL, DJ 342 DE 27/05/2009). OUTROSSIM, DEPREENDE-SE DAS MA
NIFESTACOES ARTICULADAS PELA AUTORA QUE O PEDIDO SE RESTRINGIU TA
O SOMENTE A DECLARACAO DE RECONHECIMENTO DA UNIAO ESTAVEL, FATO Q
UE ENSEJA O ATENDIMENTO DA PRETENSAO NA FORMA QUE FOI APRESENTADA
, SOB PENA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA CONGRUENCIA. PELO EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NO SENTIDO DE RECONHECER A UN
IAO ESTAVEL ENTRE E. O. F. E A. C. D. S., NO PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE O JANEIRO DE 2002 E A DATA DE 29/06/2007, RESOLVENDO O MER
ITO DA DEMANDA CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 269, I, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCE
SSO E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS R
EAIS). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM J
ULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
70730-82.2014.8.09.0175
362
CAUTELAR INOMINADA
MARY CELEN REZENDE
WALDO PALMERSTON XAVIER
33432 GO - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONCA
44145 GO - HANNA ESPERIDIAO ALMEIDA JORGE
DESPACHO
:
INTIMO VOSSA SENHORIA HANNA ESPERIDIAO ALMEIDA JORGE,44145-GO PAR
A QUE PROCEDA A DEVOLUCAO DOS AUTOS EM CARTORIO, NO PRAZO DE 48 H
ORAS .NAO SENDO CUMPRIDA A DETERMINAçAO, FICA VOSSA SENHORIA DESD
E JA ADVERTIDA DAS COMINAçOES APLICAVES EM RAZAO DA DESOBEDIENCIA
: INSTAURAçAO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E IMPOSIçAO DE MULTA PE
LA OAB; INCORRENCIA NA PRATICA DO CRIME DE SONEGAçAO DE AUTOS - A
RT 356, CP - ENSEJANDO OFERECIMENTO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO P
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