TJGO 04/04/2016 - Pág. 1401 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201402247740 NOME: ENOEDSON JUNIOR NUNE
S DA SILVA MAE: MARIA REGINE ETERNA DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO
DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOST
A AO REEDUCANDO ENOEDSON JUNIOR NUNES DA SILVA. O MINISTERIO PUBL
ICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCAN
DO (FLS. 34 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS
FLS. 32 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENA
S A FLS. 13/14 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI
DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROG
RESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA
QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE
AO CRIME COMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COM
PORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEN
OTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ
LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 13/14 DO
ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPAD
O NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 32 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE
QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM
REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRE
SSAO DE REGIME AO REEDUCANDO ENOEDSON JUNIOR NUNES DA SILVA, DO F
ECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA
NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OB
SERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICI
O DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS C
ONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDI
COES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I
- COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A
TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR,
AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NO
S FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTAB
ELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXE
CUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONAN
DO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE E
NDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE
AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABA
LHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDE
R COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIA
RIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TE
RMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO
; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FRE
QUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES
E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES;
VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMEN
DA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CRED
ENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO P
ROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE ID
ENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE
O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOE
DUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA
COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEF
ICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA
AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS A
UTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO CO
MPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME
SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO
N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2016
. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
74475-07.2013.8.09.0175
: 327
: EXECUCAO PENAL
: JHONATAN GUIMARAES SIQUEIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1401 de 1826