TJGO 04/04/2016 - Pág. 1402 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
VITIMA
: JOSE BRUNO ALVES GOMES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201300744752 NOME: JHONATAN GUIMARAES S
IQUEIRA MAE: ELZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISAO TRATA-SE DE PROC
ESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA I
MPOSTA AO REEDUCANDO JHONATAN GUIMARAES SIQUEIRA. O MINISTERIO PU
BLICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUC
ANDO (FLS. 97 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA A
S FLS. 85 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PE
NAS A FLS. 94/96 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LE
I DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PR
OGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETI
VA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENT
E AO CRIME COMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM C
OMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. D
ENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFE
Z LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 94/96
DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMP
ADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 85 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SOR
TE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO E
M REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROG
RESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO JHONATAN GUIMARAES SIQUEIRA, DO FE
CHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA
NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBS
ERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO
DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CO
NDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDIC
OES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A
TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, A
S 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS
FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABE
LECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXEC
UCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONAND
O-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE EN
DERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE
AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABAL
HO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER
COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIAR
IAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TER
MO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO;
VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQ
UENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E
/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; V
III RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMEND
A-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDE
NCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PR
OCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDE
NTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE
O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOED
UCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA
COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFI
CIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA A
UDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AU
TOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COM
PETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME
SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N
1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2016.
TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
14033-07.2015.8.09.0175
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