TJGO 04/04/2016 - Pág. 1403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
AUTOS NR. : 44
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE RICARDO VIEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
20234 GO - ROSANGELA DE ANDRADE A DA COSTA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201500140338 NOME: ANDRE RICARDO VIEIRA
MAE: MARIA APARECIDA RICARDO DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXE
CUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO R
EEDUCANDO ANDRE RICARDO VIEIRA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU A
S FLS. 21 DO ROTEIRO DE PENAS. CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS
. 20 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A
FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. D E C I D O. COMO
SE VE, A LEI EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESS
AO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE
E NO CASO O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA E OUTRO DE
NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO
DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUID
ACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO
PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS E POS
SUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARI
A DE FLS. 20 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDO
S PELA LEI RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BR
ANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME
AO REEDUCANDO ANDRE RICARDO VIEIRA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO
. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SERA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL
DE APARECIDA DE GOIANIA GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EX
ISTENCIA DE EMPREGO PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA
SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATO CONTINUO, DIAN
TE DO NAO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA SENTENCA CONDENATORIA
NO VALOR DE R$ 6.690,00, REMETAM-SE AS GUIAS DE ARRECADACAO PARA
A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT).
OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GE
RAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADA AS CONDICOES ESPECIA
IS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA
A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREI
TO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORA
S DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEM
ANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PR
ISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL.
II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM
SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESID
ENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA
COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E
TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ
E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICI
AIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIEN
CIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO P
ORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAI
S SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS
OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMEND
A-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O R
EEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO
AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO P
RAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB
PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO
FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU
MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER S
EMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO
O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE
ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA
DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCA
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