TJGO 04/04/2016 - Pág. 1412 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DI
A _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVER
TENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE E
XECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZAC
AO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM C
OMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLI
QUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2016. TELMA APARECIDA
ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
41092-33.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 138
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO ARAUJO SANTANA
VITIMA
: JOBITON MAX PEREIRA LEAL
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201600410922 NOME: FERNANDO ARAUJO SANT
ANA MAE: IVONETE MARIA DE ARAUJO DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE
EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA A
O REEDUCANDO FERNANDO ARAUJO SANTANA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFE
STOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS. 0
7 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 06 DO
ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 0
3/04 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE EXECUCA
O PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE
REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CA
SO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME C
OMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO
DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA
CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMP
ORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 03/04 DO ROTEIRO D
E PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTI
DAO CARCERARIA AS FLS. 06 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUI
SITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAI
S BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE RE
GIME AO REEDUCANDO FERNANDO ARAUJO SANTANA, DO FECHADO PARA O SEM
IABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROI
NDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A
PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXT
ERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTRO
SSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E
OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ES
TABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OB
TENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE
SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DU
RANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA,
CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIO
NAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEU
S FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCI
AL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMA
RCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER
COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E B
OA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS;
VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA
DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTA
R ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SU
SPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU F
AZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE
PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDU
CANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO
PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO
DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PEN
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