TJGO 04/04/2016 - Pág. 1413 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
A DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR
SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESM
O ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPR
E QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O D
IA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVE
RTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE
EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZA
CAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM
COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBL
IQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2016. TELMA APARECIDA
ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 153345-07.2000.8.09.0051 ( 200001533457 )
AUTOS NR. : 649
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO FERREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 26077 GO - EDMILSON PEREIRA LIMA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 200001533457 NOME: MARCELO FERREIRA MAE
: EROTILDES MARIA FERREIRA DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUC
AO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REED
UCANDO MARCELO FERREIRA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA CON
CESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS. 230 DO ROTEIRO
DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 226/227 DO ROTEIR
O DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 228/229
DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. COMO SE VE, A LEI EXI
GE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRIS
IONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMP
RIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS E 3
/5 (TRES QUINTOS) DA PENA REFERENTE AO CRIME HEDIONDO, EM RAZAO D
E SER REINCIDENTE E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM
COMPORTAMENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISION DENOTA-SE DA CONT
A DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL
EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 228/229 DO ROTEIRO DE
PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDA
O CARCERARIA AS FLS. 226/227 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE RE
QUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME
MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE
REGIME AO REEDUCANDO MARCELO FERREIRA, DO FECHADO PARA O SEMIABE
RTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUS
TRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PRO
VA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO
, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATO CONTI
NUO, DIANTE DO NAO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA SENTENCA COND
ENATORIA NO VALOR DE R$ 19.652,70, REMETAM-SE AS GUIAS DE ARRECAD
ACAO PARA A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DIVISAO DA DIVIDA ATIV
A (DIVAT). OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CO
NDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDIC
OES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A
TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, A
S 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS
FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABE
LECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXEC
UCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONAND
O-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE EN
DERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE
AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABAL
HO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER
COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIAR
IAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TER
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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