TJGO 04/04/2016 - Pág. 1479 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
E MONITORACAO ELETRONICA, CONFORME SE VE PELA DECISAO ANEXA, E ME
SMO ASSIM VOLTOU A SER PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DE TRAFICO DE
DROGAS, VIOLANDO AS CONDICOES IMPOSTAS, O QUE DEMONSTRA SER UM I
NDIVIDUO COM PERSONALIDADE VOLTADA A PRATICA DE CRIMES. A CONJUGA
CAO DESSES FATOS APONTA NO SENTIDO DE QUE O AUTUADO DESAFIA A PAZ
SOCIAL E CERTAMENTE ACREDITA NA IMPUNIDADE NA REPRESSAO CRIMINAL
, EVIDENCIANDO QUE EM LIBERDADE ELE ENCONTRA ESTIMULOS PARA CONTI
NUAR NA SEARA CRIMINOSA, POIS A ATUACAO ESTATAL, ATE O MOMENTO, N
AO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA LHE IMPOR UM FREIO INIBITORIO, REST
ANDO CONFIGURADA, ASSIM, A NECESSIDADE DE SE MANTER A SUA CONSTRI
CAO PROCESSUAL PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LE
I PENAL. OS ELEMENTOS COLIGIDOS ATE O MOMENTO ESTAO A DEMONSTRAR
A NECESSIDADE DE SE MANTE-LO ENCARCERADO PROVISORIAMENTE PARA O B
EM E PROTECAO DO MEIO SOCIAL, QUE SE ENCONTRA TAO ATEMORIZADO COM
O ELEVADO NUMERO DE CRIMES QUE TANTO TEM TRAZIDO DESASSOSSEGO E
SOFRIMENTO PARA AS PESSOAS. ADEMAIS, AINDA QUE A MANUTENCAO DA PR
ISAO CAUTELAR SEJA UMA MEDIDA EXTREMA, CERTO E QUE, EM CASOS EXCE
PCIONAIS COMO O DOS AUTOS, A ORDEM PUBLICA PREVALECE SOBRE A LIBE
RDADE INDIVIDUAL, SENDO QUE, NESTE MOMENTO, VISLUMBRO QUE A APLIC
ACAO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA S
AO INADEQUADAS PARA O CASO CONCRETO, POIS NAO SE COADUNAM COM A G
RAVIDADE DO DELITO PRATICADO. ADEMAIS, RESSALTO QUE A PRATICA DE
NOVO CRIME PELO INDICIADO, POUCO TEMPO DEPOIS DE SER DETERMINADA
A SUA SOLTURA POR MEIO DE DECISAO QUE LHE CONCEDE LIBERDADE PROVI
SORIA E LHE IMPOE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISAO, AUTOR
IZA A DECRETACAO DA MEDIDA EXTREMA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 282,
4, E 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUANTO
NAO PRATICAR CRIME ESTA INSITO AS OBRIGACOES ASSUMIDAS QUANDO SE
E BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISORIA. ALIAS, DISPOE O ART. 312
, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE A PRISAO PREV
ENTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE Q
UALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTE
LARES. TAMBEM O ART. 282, 4, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AO TRATAR DA
S MEDIDAS CAUTELARES, ESTABELECE QUE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE
QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, O JUIZ, DE OFICIO OU MEDIANTE
REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, DE SEU ASSISTENTE OU DO QUERE
LANTE, PODERA SUBSTITUIR A MEDIDA, IMPOR OUTRA EM CUMULACAO, OU,
EM ULTIMO CASO, DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA. OUTRO NAO E O ENTEN
DIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NESSE SENTIDO OS SEGUINTES JULG
ADOS: EMENTA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTACAO. PRI
SAO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FI
ANCA E CONDICOES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS. PREVEN
TIVA ORDENADA. MODALIDADE DE CONSTRICAO ANTECIPADA QUE NAO ESTARI
A SUBMETIDA AS EXIGENCIAS DO ART. 313 DO CPP. SEGREGACAO FUNDADA
NO ART. 312 DO CPP. REU QUE PERMANECE FORAGIDO. NECESSIDADE DE AS
SEGURAR A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E DE GARANTIR A APLI
CACAO DA LEI PENAL. SUBSTITUICAO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. I
NSUFICIENCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. RECLAMO IMPR
OVIDO. 1. A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZAO DO DESCUMPRIMENT
O DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA NAO ESTA SUBMETIDA AS
CIRCUNSTANCIAS E HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 313 DO CPP, DE ACORD
O COM A SISTEMATICA DAS NOVAS CAUTELARES PESSOAIS. 2. NAO HA O QU
E SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A CUSTODIA ESTA DEVID
AMENTE JUSTIFICADA ESPECIALMENTE NA GARANTIA DE APLICACAO DA LEI
PENAL, UMA VEZ QUE, BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISORIA, O REU
DESCUMPRIU O COMPROMISSO FIRMADO, DEIXANDO DE INFORMAR A MUDANCA
DE ENDERECO, INVIABILIZANDO A REGULARIDADE DA RELACAO PROCESSUAL
. 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS D
O CPP, O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS QUANDO DA
LIBERDADE PROVISORIA CONSTITUI MOTIVACAO IDONEA PARA JUSTIFICAR
A NECESSIDADE DA SEGREGACAO ANTE TEMPUS. 4. PERMANECENDO O REU FO
RAGIDO, A CONSTRICAO SE MOSTRA DE FATO IMPRESCINDIVEL, DIANTE DA
FUNDADA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE EVENTUAL CON
DENACAO, POIS NITIDA A INTENCAO DE OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA AC
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