TJGO 04/04/2016 - Pág. 1569 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, INCISO IV, 1
10, 1, 114 E 115, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, HEI POR BEM,
DE OFICIO, RECONHECER A OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA NA SI
TUACAO EM TELA E, EM CONSEQUENCIA, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
DE LUCAS MIRANDA DE SOUSA JUNIOR. POR OUTRO LADO, NOTO QUE LUCAS
MIRANDA DE SOUSA JUNIOR INTERPOS RECURSO DE APELACAO, ATRAVES DE
ADVOGADO NOMEADO (FL. 289-VERSO). A RESPEITO DA QUESTAO, E ENTEND
IMENTO REITERADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE A EXTINCAO DA PU
NIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA APAGA TODOS OS E
FEITOS DA CONDENACAO. NESSES TERMOS, EVENTUAL INSURGENCIA RECURSA
L E INADMISSIVEL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANTE O EXPOST
O, AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO POR
LUCAS MIRANDA DE SOUSA JUNIOR A FL. 289-VERSO. PUBLIQUE-SE, REGIS
TRE-SE, INTIMEM-SE, E, PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2016. PLAC
IDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 401163-30.2013.8.09.0175
: 1278
: ACAO PENAL
: LIVERTINO LUIZ DE ALMEIDA
MARCELO FERREIRA BRAGA
VITIMA
: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV ACUS
: 31430 GO - RODOLFO DA SILVA MORAES
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
ADV VIT
: 24302 GO - CAMILA MENDONçA DE MELO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO
EM RELACAO A LIVERTINO LUIZ DE ALMEIDA, FRENTE A VERIFICACAO DE A
USENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO V
I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFOR
ME PERMISSIVO DO ARTIGO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSA
A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. P
UBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE MARCO DE 201
6 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 577314-05.2008.8.09.0051 ( 200805773147 )
AUTOS NR. : 1255
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO / INQUERITO
VITIMA
: BANCO FININVEST S/A
ACUSADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPER
IOR A 08 (OITO) ANOS, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E, EM CON
SEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO VIRTUAL DOS AUTOS N 200805773
147, FRENTE A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NO
S MOLDES DO ART. 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APL
ICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBS
ERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE
. GOIANIA, 18 DE MARCO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO
DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
42921-49.2016.8.09.0175
328
FLAGRANTE/INQUERITO
CLAUDIO SANTANA GONCALVES NORONHA JUNIOR
IVONETE ADALBERTO DA SILVA
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