TJGO 04/04/2016 - Pág. 1570 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
ANTE O EXPOSTO, HEI POR BEM ACOLHER O REQUERIMENTO MINISTERIAL, P
ARA O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POR
AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, COM FUND
AMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL. DE OUTRO GIRO, ESCOADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DO TR
ANSITO EM JULGADO, SEM QUE OS BENS APREENDIDOS NESTE FEITO TENHAM
SIDO RECLAMADOS, DETERMINO SUA AVALIACAO E, CASO POSSUAM VALOR E
CONOMICO, QUE SEJAM VENDIDOS EM LEILAO PUBLICO, SENAO, QUE SEJAM
DOADOS A INSTITUICAO BENEFICENTE VINCULADA AO PODER JUDICIARIO GO
IANO OU DESTRUIDOS, A CRITERIO DO RESPONSAVEL PELO JUIZ DIRETOR D
O FORO. OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIV
EIS E PARA QUE SEJA EFETUADA A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACA
O AOS BENS SUPRAMENCIONADOS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-S
E. PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS DE INQUERIT
O, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 18 DE MARCO DE 2016. P
LACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
:
57098-02.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 304
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: GIVAGO HONORIO FELIPE SANTIAGO
IMPETRADO
: DELEGADO DE POLICIA DELEGACIA ESTADUAL REPRESSAO
ADV IMPTE
: 26538 GO - CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0057.0989 MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: GIVAGO H
ONORIO FELIPE SANTIAGO DECISAO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA I
MPETRADO POR GIVAGO HONORIO FELIPE SANTIAGO CONTRA ATO PRATICADO
PELO DELEGADO DE POLICIA DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A CRI
MES CONTRA O CONSUMIDOR (DECON). ALEGOU O IMPETRANTE QUE FOI SURP
REENDIDO COM A APREENSAO DE VARIOS APARELHOS CELULARES, CPU"S UTI
LIZADAS EM SEU TRABALHO, PELICULAS, CRISTAIS, CHIPS, CHEQUE, BATE
RIA, TABLET"S E OUTROS, SEM A RESPECTIVA DECISAO JUDICIAL OU INST
AURACAO DE INQUERITO POLICIAL QUE PUDESSE LEGITIMAR A ACAO POLICI
AL. ANTE O EXPOSTO, REQUEREU LIMINARMENTE A RESTITUICAO DE TODOS
OS BENS APREENDIDOS. NO MERITO, PLEITEOU A CONCESSAO DEFINITIVA D
A SEGURANCA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR PLEITEADA. VIERAM-ME OS AUT
OS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. DO COTEJO DOS
AUTOS, EM COGNICAO SUMARIA, VISLUMBRO QUE O PRESENTE MANDAMUS TRA
TA-SE DE MERA REPETICAO DO MANDADO DE SEGURANCA N 201502787444, O
QUAL TEVE SUA PETICAO INICIAL INDEFERIDA, NOS SEGUINTES TERMOS:
TRATAM-SE DE AUTOS DE MANDADO DE SEGURANCA COM PEDIDO DE LIMINAR
ONDE O IMPETRANTE ALEGA VIOLACAO AO SEU DIREITO LIQUIDO E CERTO,
EM RAZAO DA AUTORIDADE POLICIAL TER APREENDIDO VARIOS CELULARES E
EQUIPAMENTOS QUE ESTAVAM NA EMPRESA DO IMPETRANTE, POR SUPOSTAME
NTE TER PRATICADO DELITO DE RECEPTACAO. O IMPETRANTE INGRESSOU CO
M PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS JUNTO A AUTORIDADE
POLICIAL, QUE FOI NEGADO, VEZ QUE NAO JUNTOU-SE NOTAS FISCAIS OU
DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A PROPRIEDADE. E DE VERIFICAR-SE, CON
FORME INFORMACOES PRESTADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUE EM RAZA
O DE BOLETIM DE OCORRENCIA REGISTRADO, INICIOU-SE AS INVESTIGACOE
S E DESCOBRIU-SE QUE O APARELHO CELULAR DA VITIMA ESTAVA NO INTER
IOR DA EMPRESA DO IMPETRANTE, BEM COMO, ENCONTROU-SE VARIOS APARE
LHOS CELULARES COM ALERTA DE FURTO/ROUBO, SENDO NECESSARIA A APRE
ENSAO DOS APARELHOS PARA SE DESCOBRIR QUAIS PRATICAS CRIMINOSAS V
INHAM SENDO PERPETRADAS. REGISTRE-SE, AINDA, COMO BEM RESSALTOU A
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, INEXISTE A VIOLACAO DO DIRE
ITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, POIS NAO COMPROVOU-SE TAL DIRE
ITO, INCLUSIVE, NEM AO MENOS COMPROVOU-SE A PROPRIEDADE DOS BENS.
POR OUTRO LADO, CUMPRE DESTACAR QUE A AUTORIDADE POLICIAL AGIU A
COBERTADA PELO ARTIGO 240 E INCISOS, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
O QUE TORNA SUA CONDUTA LEGAL, POIS VISAVA DESCOBRIR DELITOS CON
TRA O PATRIMONIO, PORTANTO, A APREENSAO DOS EQUIPAMENTOS NAO CONF
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