TJGO 04/04/2016 - Pág. 1622 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
AUTOS N 1209/2015 (201502445756) ACUSADO: DANIEL BRAZ RODRIGUES V
ISTOS,ETC CONSIDERANDO QUE A MATERIA ALEGADA NA RESPOSTA ESCRI T
A NAO SE SUBSUME AS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA, PREVISTAS N
O ART 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE DE IN
STRUCAO PROBATORIA, DESIGNO O DIA ____20____/____04____/__2016___
____, AS __16:30________ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
J ULGAMENTO, QUE SERA REALIZADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 400 E 531
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOES DA LEI N 11 719/20
08 REQUISITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO (FL 127) REQUISITEM-SE OS M
ILITARES ROBERTO TALLMAS PINHEIRO (FL 07) E TIAGO SILVA VIEIRA (F
L 11) NA CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR INTIME-SE, POR PRECA TOR
IA, O ACUSADO (ENDERECO DE FL 127), COM A OBSERVACAO DE QUE A AUD
IENCIA SERA REALIZADA NESTA CIDADE EXPECA-SE A CARTA PRECATO RIA
RESPECTIVA, FICANDO ASSINALADO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PAR A O
SEU CUMPRIMENTO EXPECAM-SE MANDADOS DE INTIMACAO PARA AS TES TEM
UNHAS ARROLADAS AS FLS 03 E 134 FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENT O DA
S DILIGENCIAS EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR
HORA CERTA NOTIFIQUE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC O IN
TIME-SE, POR EXTRATO, O ADVOGADO CONSTITUIDO DO ACUSADO (FL 131)
P R I GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2016 CAMILA NINA ERBETTA N ASCIMENT
O JUIZA DE DIREITO 02
OBS: DEVERÁ O ILUSTRE CAUSÍDICO INFORMAR O ATUAL ENDEREçO DAS TES
TEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, PARA QUE SEJAM EXPEDIDAS AS PRECA
TORIAS.
NR. PROTOCOLO
: 399473-92.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1777
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIACKSON PINTO ALVARENGA
VITIMA
: ANDERSON ALVES ALVARENGA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA MINISTERIAL E, COMO CONSEQU
ENCIA, CONDENO DIACKSON PINTO ALVARENGA COMO INCURSO NAS SANCOES
DO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIO
NAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRE
TRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA:
CONSIDERANDO MUITO ACENTUADA SUA CULPABILIDADE, EIS QUE NO DIA DO
FATO DESFERIU CHUTES E EMPURROES NO OFENDIDO ANDERSON ALVES ALVA
RENGA, SEU GENITOR, OCASIONANDO-LHE AS LESOES DESCRITAS NO RELATO
RIO MEDICO DE FLS. 15/16 (EDEMA TRAUMATICO EM LABIO SUPERIOR E OM
BRO ESQUERDO), CONSIDERANDO QUE E IMPUTAVEL E QUE TINHA CIENCIA E
CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO/FATO, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA,
QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA DA VITIMA, SE
U PAI; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA JOVEM, SAUDAV
EL E APTA AO TRABALHO; AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPOR
TAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; CONSIDERAND
O QUE SEUS ANTECEDENTES NAO SERAO ANALISADOS NESSE MOMENTO, HAJA
VISTA QUE FOI RECONHECIDA A REINCIDENCIA (SENTENCA CONDENATORIA P
OR CRIME DE RECEPTACAO AUTOS N 201402211800 FLS.176/177); CONSIDE
RANDO QUE SUA CONDUTA SOCIAL NAO PODE SER TIDA COMO DENTRO DOS PA
RAMETROS DA NORMALIDADE (FAZ USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS, BEM COMO
DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, O QUE INTERFERE NO SEU COMPORTAMENT
O SOCIAL; E TEMIDO PELOS FAMILIARES FL. 126 MIDIA AUDIOVISUAL); C
ONSIDERANDO QUE SUA PERSONALIDADE DEMONSTRA AGRESSIVIDADE E VIOLE
NCIA, NAO TENDO SIDO AS AGRESSOES CONTRA A VITIMA UM FATO ESPORAD
ICO EM SUA VIDA (FLS. 126 E 167 MIDIA AUDIOVISUAL); CONSIDERANDO
DEMONSTRA TENDENCIA A PRATICA DE FATOS PENALMENTE RELEVANTES; CON
SIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACA
O (TIPO); CONSIDERANDO DESFAVORAVEIS AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLV
ERAM A PRATICA DA INFRACAO (ARROMBOU A PORTA DA SALA E DANIFICOU
OS UTENSILIOS DOMESTICOS DA CASA DA VITIMA, O QUE MOTIVOU O DESEN
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