TJGO 04/04/2016 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
NDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS. NESSE DIAPASAO, TEM-SE QUE O CERN
E DA QUESTAO ENVOLVE A EXISTENCIA E LEGITIMIDADE DE INSERCAO DOS
DADOS DA AUTORA NOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ORGAOS DE PROTECAO A
O CREDITO, A CAUSAR-LHE PREJUIZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. NESS
A ESTEIRA, E CEDICO QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE
SERVICOS E OBJETIVA, VISTO QUE INDEPENDE DE DEMONSTRACAO DE CULP
A, LASTREANDO-SE, PRECIPUAMENTE, NO VICIO OU DEFEITO DO SERVICO,
DANO E RELACAO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E AQUELE, CONSENTANEO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 14, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IN VER
BIS: ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVICOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENT
E DA EXISTENCIA DE CULPA, PELA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS AOS C
ONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS A PRESTACAO DOS SERVICOS, BEM
COMO POR INFORMACOES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIC
AO E RISCOS. 1. O SERVICO E DEFEITUOSO QUANDO NAO FORNECE A SEGUR
ANCA QUE O CONSUMIDOR DELE PODE ESPERAR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAC
AO AS CIRCUNSTANCIAS RELEVANTES, ENTRE AS QUAIS: I O MODO DE SEU
FORNECIMENTO; II O RESULTADO E OS RISCOS QUE RAZOAVELMENTE DELE S
E ESPERAM; III A EPOCA EM QUE FOI FORNECIDO. 2. O SERVICO NAO E C
ONSIDERADO DEFEITUOSO PELA ADOCAO DE NOVAS TECNICAS. 3. O FORNECE
DOR DE SERVICOS SO NAO SERA RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR: I QUE
, TENDO PRESTADO O SERVICO, O DEFEITO INEXISTE; II A CULPA EXCLUS
IVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DITO ISSO, E DE SE CONSIGNAR QU
E NAO SUBSISTE NOS AUTOS DEMONSTRACAO INEQUIVOCA DA INSERCAO DOS
DADOS DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PELA REQUERIDA, NA
O SE PRESTANDO A ESSA FINALIDADE O DOCUMENTO DE FOLHA 65. DE OUTR
A SORTE, OBSERVA-SE QUE AS FOLHAS 67/68, FOI DEFERIDA A INVERSAO
DO ONUS DA PROVA PELO MAGISTRADO QUE A EPOCA CONDUZIA O FEITO, PO
STERGANDO, AINDA, A APRECIACAO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEIT
OS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA DEPOIS DE INSTAURADO O CONTRADITO
RIO. NESSAS CIRCUNSTANCIAS, CUMPRE SALIENTAR QUE O DEFERIMENTO DE
TAL MEDIDA NAO EXIME O DEMANDANTE QUANTO AO ONUS DA PROVA MINIMA
DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EIS O PRECEDENTE JURISPRUDE
NCIAL: DIREITO CIVIL. CDC. APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. CESSAO
DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIACAO DA LIDE. INCABIVEL
. RELACAO DE CONSUMO. DANO MORAL. INSCRICAO DO NOME EM CADASTRO D
E INADIMPLENTES POR TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO EM LEI. NAO COM
PROVADO O DIREITO. 1. (). 2. (). 3. (). 4. NAO HA NOS AUTOS QUALQ
UER PROVA DE QUE NO ANO DE 2008 PERMANECIAM INSCRICOES INDEVIDAS
NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO LEVADAS A EFEITO PELA RE CONTRA
O AUTOR, PROVA MINIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO DA
QUAL NAO SE DESINCUMBIU. PORTANTO, SEM A PROVA MINIMA DA PRATICA
DE ATO ILICITO, INEXORAVEL E A CONCLUSAO DE QUE NAO PODE HAVER RE
SPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL. 5. (). RECURSOS DE AGRAVO RETIDO
E DE APELACAO CONHECIDOS. PROVIDO APENAS RECURSO DE APELACAO PAR
A EXCLUIR A CONDENACAO POR DANO MORAL. ONUS SUCUMBENCIAIS REDISTR
IBUIDOS EM EXCLUSIVIDADE PARA O AUTOR/APELADO. (TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, ACORDAO N.868280, APELACAO
CIVEL N. 20120710155093, RELATOR: ALFEU MACHADO, REVISOR: FATIMA
RAFAEL, 3 TURMA CIVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICADO
NO DJE: 22/05/2015. PAG.: 180) POSTO ISSO, NA SITUACAO EM EXAME,
TEM-SE QUE A AUTORA NAO SE DESINCUMBIU DE ONUS QUE LHE COMPETIA,
NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L, QUANTO A NECESSIDADE DA PROVA MINIMA DE FATO CONSTITUTIVO DE S
EU DIREITO. LOGO, TENHO QUE A AUTORA NAO LOGROU EXITO EM DEMONSTR
AR A VEROSSIMILHANCA DE SUAS ALEGACOES, LIMITANDO-SE APENAS A DIS
CORRER A RESPEITO, O QUE IMPOE A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS, POIS
QUE NAO DEMONSTRADOS INEQUIVOCAMENTE OS SEUS REQUISITOS, ESPECIAL
MENTE A CONDUTA A SER IMPUTADA A REQUERIDA E O DANO AVENTADO PELA
REQUERENTE. FORTE EM TAIS RAZOES, A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO E A
MEDIDA QUE SE AFIGURA APROPRIADA A ESPECIE. ANTE O EXPOSTO, COM F
ULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO DA CAUSA, QUANT
O AO PLEITO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS, AO PASSO QUE, COM
FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
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