TJGO 05/04/2016 - Pág. 882 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
VITIMA
: MARCUS VINICIUS MAFIA VIEIRA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DEN
UNCIA PARA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 383, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, CONDENAR O ACUSADO MAURILIO CARVALHO DOS SANTOS NAS SAN
COES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, E DO ARTIGO 24
4-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
), NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CO
NSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRI
FASICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR AS RESPECTIVAS PENAS A SEREM AP
LICADAS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO P
ENAL:(...) CUMPRINDO A REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, PREVIS
TO NO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS PR
IVATIVAS DE LIBERDADE, NO CASO, A MAIS GRAVE, AUMENTANDO-A NO PAT
AMAR MINIMO DE 1/6, RESULTANDO, DEFINITIVAMENTE, PARA MAURILIO CA
RVALHO DOS SANTOS, A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20
(VINTE) DIAS DE RECLUSAO, SOB O REGIME INICIAL SEMIABERTO, A SER
CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, EM APARECIDA DE GOIANIA-GO.
DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POR TER SIDO O CRIME PRATI
CADO COM GRAVE AMEACA. ALEM DO QUE, A PENA ESTABELECIDA NAO E ADE
QUADA AO BENEFICIO. POR ESTE ULTIMO MOTIVO, TAMBEM NAO LHE CONCED
O O SURSIS. SENDO A PENA DE MULTA CUMULATIVA, POREM, APENAS UMA A
PLICADA, O ACUSADO DEVERA PAGAR 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXADOS E
M 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER RECOLHIDA
DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SO
B PENA DE EXECUCAO. CONDENO O REU MAURILIO A INDENIZAR A VITIMA E
M R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), VALOR REFERENTE AO SMARTFHONE D
ANIFICADO DURANTE A PERSEGUICAO POLICIAL, BEM ASSIM, REFERENTE A
QUANTIA DESPENDIDA PELA VITIMA PARA ACIONAMENTO DO SEGURO DO VEIC
ULO, QUE SOFREU DANOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, APOS O TRANSITO E
M JULGADO DA SENTENCA. MANTENHO A PRISAO DO SENTENCIADO, EIS QUE
SUBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME
JA DECLINADOS NA DECISAO DE FLS. 90/92 DETERMINANDO, EM CONSEQUE
NCIA, E EM CASO DE RECURSO, A EXPEDICAO DE GUIA PROVISORIA PARA E
XECUCAO DA PENA. DEIXO, AINDA, DE DETERMINAR A APLICACAO 2 DO ART
IGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O RESULTADO NAO
MODIFICARA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRANSITADA EM JULGAD
O, EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA, COMUNICANDO-S
E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLI
TICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. INDEPENDENTEMENTE DO
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL D
ETERMINANDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A DESTRUICAO DO SIMULA
CRO, DESCRITO NO TERMO DE FLS. 128. FICA O SENTENCIADO CIENTIFICA
DO, POR MEIO DESTA, DE QUE TERA O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA COMPR
OVAR A PROPRIEDADE DOS APARELHOS CELULARES RELACIONADOS NO TERMO
DE DEPOSITO DE FLS. 128, SOB PENA SER AUTORIZADA A DESTRUICAO OU
DOACAO PARA FINS DE RECICLAGEM. ISENTO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIAR
IA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 1 DE ABRIL DE
2016. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 414980-93.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1455
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO DIAS DA SILVA
VITIMA
: MOACIR RIBEIRO LOPES
DESPACHO
:
C O N C L U S A O AOS TRINTA E UM DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE
2016, FACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA
CRIMINAL. _______________________ PROCEDA-SE NOVA TENTATIVA DE C
ITACAO AO ACUSADO EDUARDO DIAS DA SILVA, O QUAL SE ENCONTRA CUMPR
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