TJGO 06/04/2016 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO ACOLHO O PEDIDO MINISTERIAL E ABSOLVO J WESLEY
PORTO MATTIOLI FILHO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROVIDEN
CIAR A DESTRUICAO DAS DROGAS APREENDIDAS NA OPERACAO POLICIAL. EX
PECA-SE ALVARA DE LIBERACAO DO DINHEITO APREENDIDO NO TERMO DE AP
REENSAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE COM AS BAIXAS
E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
-GO, 04 DE ABRIL DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
255523-59.2014.8.09.0175
789
ACAO PENAL
DILKENEDY CHAGAS LOBO
FE PUBLICA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO ACOLHO O PEDIDO MINISTERIAL E ABSOLVO DILKENED
Y CHAGAS LOBO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROVIDENCIAR A D
ESTRUICAO DAS DROGAS APREENDIDAS NA OPERACAO POLICIAL. QUANTO AO
CARRO, SEJA ELE DEVOLVIDO PARA A VITIMA CASO MEDIANTE ALVARA CASO
AINDA NAO TENHA SIDO DEVOLVIDO. SEJA A ARMA APREENDIDA ENVIADA P
AR AO EXERCITO. OS DEMAIS BENS DEVEM SER DESTRUIDOS. APOS, ARQUIV
EM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 04 DE ABRIL DE 2
016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATIC
A
NR. PROTOCOLO
: 347453-61.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1074
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDUILSON ALVES DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 9932
GO - ILMA MARIA DE PAIVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201403474537 SENTENCIADO:ADUILSON ALVES SANTOS SENTENCA O
MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE ADUILSON ALVES SA
NTOS PELA PRATICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 1
1.343/2006. APOS O DEVIDO PROCESSO PENAL HOUVE PROMOCAO MINISTERI
AL PELA DESCLASSIFICACAO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 PA
RA O ARTIGO 28 DA MESMA LEI. A DEFESA MANIFESTOU-SE PELA ABSOLVIC
AO. PRESERVADAS AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE E OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PASSO AO M
ERITO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA-SE PELA ABSOLVICAO POR NAO
EXISTIR PROVA DE TER OS REUS CONCORRIDO PARA A INFRACAO PENAL. E
IMPOSSIVEL SEPARAR O SUJEITO INTERPRETANTE DO OBJETO INTERPRETADO
. A SUBJETIVIDADE REGE TODAS AS RELACOES. IMPOSSIVEL DIZER UMA VE
RDADE, POIS ESTA E NARRATIVA. NESTE ATO NAO TENHO POR OBJETIVO ME
ESCONDER POR DETRAS DA ALEGACAO DE FATOS OBJETIVOS E SUBJETIVIDA
DES. TUDO E SUBJETIVIDADE. PROCURA-SE TAO SOMENTE DAR UM SENTIDO
COMPATIVEL COM A VERSAO QUE, ACREDITA-SE, SEJA MAIS PROXIMA DA DE
FESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SEM IGNORAR A PRETENSAO PUNITIVA D
O ESTADO. DESTA FORMA, ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL, PARA DESC
LASSIFICAR A CONDUTA DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 IMPUTA
DO A ADUILSON ALVES SANTOS DOS SANTOS PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.
343/06. COM A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA DO ACUSADO ADUILSON IMP
OSTA NA PRESENTE SENTENCA, FAZ-SE MISTER ANALISAR O FEITO COM VIS
TAS AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. O ARTIGO 28
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