TJGO 06/04/2016 - Pág. 919 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
OINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ACERCA DO TEOR DESTA
DECISAO E PARA PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A PE
NITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES. A DECISAO FICA PUBLICADA EM
AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A 1 VA
RA DE EXECUCAO PENAL, COM AS CAUTELAS LEGAIS.
NR. PROTOCOLO
:
89762-43.2003.8.09.0051 ( 200300897620 )
AUTOS NR. : 3570
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDILSON DE SOUZA BONFIM
VITIMA
: EUNICE REGINA SANTOS SIQUEIRA
ADV ACUS
: 20345 GO - FRANCISLEY FERREIRA NERY
DESPACHO
:
"...INTIME-SE A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAR-SE
SOBRE A LIQUIDAçãO DE PENAS DE FLS. 104..."
GOIâNIA, 04 DE ABRIL DE 2016
WANESSA REZENDE FUSO BROM - JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 342120-94.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1659
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEBERSON MIRANDA DO NASCIMENTO
VITIMA
: MARIANA DE OLIVEIRA SALAMONI
ADV ACUS
: 34880 GO - RENATO DA CUNHA LIMA RASSI
DESPACHO
:
CLEBERSON MIRANDA DO NASCIMENTO, QUALIFICADO NOS AUTOS, FORAGIU D
O REGIME ABERTO PELA TERCEIRA VEZ. E O ESSENCIAL. DECIDO. NOS TER
MOS DOS ARTIGOS 50, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA
DE FUGA CARACTERIZA A INCIDENCIA DE FALTA GRAVE, PROVOCANDO, CON
SEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANT
E PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR D
O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE EMPREENDEU TRES FUGAS DO REGIME ABERT
O, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO MENCIONADO, REGRIDO O REGIME A QUE O
APENADO CLEBERSON MIRANDA DO NASCIMENTO ESTA SUBMETIDO REGIME ABE
RTO PARA O REGIME SEMIABERTO. HOMOLOGO A FALTA GRAVE ORIUNDA DAS
FUGAS, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS. OFICIE-SE A CASA DO AL
BERGADO E AO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PARA PROCEDER A TRANS
FERENCIA DO APENADO PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIA
BERTO. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADA
S. REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA
QUE SEJA ELABORADO NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS, APOS DE-S
E VISTA AS PARTES E VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO.
NR. PROTOCOLO
: 358957-63.2005.8.09.0051 ( 200503589572 )
AUTOS NR. : 4991
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS JOSEPH CAMPOS
VITIMA
: GLEISON ALVES DUARTE DA CRUZ
ADV ACUS
: 15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O APENADO TEM POSSIBILIDADE DE BENEFICIO DE LIVR
AMENTO CONDICIONAL E, QUE NAO CONSTA NOS AUTOS NENHUMA NOTICIA QU
E DESABONE A CONDUTA DO SENTENCIADO, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO L
IVRAMENTO CONDICIONAL. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES COND
ICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RE
SIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU C
ASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COM
UNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAC
AO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORU
M CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72,
QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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