TJGO 06/04/2016 - Pág. 929 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
GEAN PEREIRA DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, CONDENADO A PENA
TOTAL DE 05 ANOS E 05 MESES DE RECLUSAO, CONSTA NOVA CONDENACAO P
ROVISORIA EM EXECUCAO NOS AUTOS, ESTANDO A GUIA DE RECOLHIMENTO J
UNTADA AS FLS. 127/127 DO PEP. E O ESSENCIAL. DECIDO. OBSERVA-SE
QUE O SENTENCIADO, QUE ESTA FORMALMENTE SUBMETIDO AO REGIME SEMIA
BERTO, FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO E SOFREU NOVA CONDENACAO, CON
SOANTE NAS GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA ENCARTADA AS FLS.52/53
DO PEP. RESSALTO QUE, CASO SEJA RETIRADA TAL GUIA PROVISORIA E D
EVOLVIDA AO JUIZO DA CONDENACAO PARA O AGUARDO DO TRANSITO EM JUL
GADO DA SENTENCA, O APENADO NAO PODERA USUFRUIR O REGIME SEMIABER
TO PROPRIAMENTE DITO E BENEFICIOS SUBSEQUENTES (DESEMPENHO DE TRA
BALHO EXTERNO, SAIDA TEMPORARIA, PROGRESSAO DE REGIME, LIVRAMENTO
CONDICIONAL ETC.), HAJA VISTA QUE DEVERA PERMANECER PRESO NA CAS
A DE PRISAO PROVISORIA, BEM COMO NAO PODERA SER DETRAIDA A PRISAO
SOFRIDA NA CITADA GUIA/CONDENACAO PARA EVITAR DUPLA DETRACAO. PO
R TAIS RAZOES, HOMOLOGO A LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 14/15, UNIF
ICO FORMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS AO CONDENADO GEAN PEREIRA DOS S
ANTOS E FIXO O REGIME FECHADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO
DA PENA. CONSIDERANDO QUE O APENADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMEN
TO CONDICIONAL EM 10.04.2016, E PELO FATO DE FALTAR MENOS DE UM M
ES E ESTE JUIZO NAO POSSUIR PAUTA DE AUDIENCIA DISPONIVEL PARA O
MES DE ABRIL, RAZAO PELA QUAL, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAME
NTO CONDICIONAL. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES:
1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENC
IA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FO
RTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICAC
AO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUD
ICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIM
INAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 1
5C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRA
ZO DE 24 HORAS, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO R
EFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAP
IDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E PO
LICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAO
S DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDEN
TIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE L
IVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 7- SERVIRA O PRESEN
TE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A
LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS AC
EITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENT
O DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO,
E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO
DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTUR
A EM FAVOR DO APENADO GEAN PEREIRA DOS SANTOS , CLAUSULADO SE POR
OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO, PARA QUE O MESMO POSSA I
NICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO LIVRAMENTO CONDI
CIONAL. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL NFORMANDO O TEOR DESTA
DECISAO. OFICIE-SE AO SIP ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO. REMETAMSE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA CALCULAR EV
ENTUAL INDULTO OU COMUTACAO, APOS DE-SE VISTA AS PARTES E VOLTEMME CONCLUSOS PARA HOMOLOGACAO DO CALCULO.
NR. PROTOCOLO
: 351607-25.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1540
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA
VITIMA
: MARIA DARSONIA DA SILVA COSTA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 22/03/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01403516078 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO (DEFENSORIA PUBLICA): DR. MARCO T
ADEU DE PAIVA SILVA APENADO: DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA MAE: LUZIA
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