TJGO 08/04/2016 - Pág. 1018 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
ESSEIS) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE
1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO C
RIMINOSO. ATENTO AO FATO DE QUE FOI PROFERIDO EDITO CONDENATORIO,
COM FIXACAO DE REGIME SEMIABERTO, POR PERSISTIREM OS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA PRISAO DO CONDENADO, CONFORME DECISAO NOS AUTOS
EM APENSO, QUE FACO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, MANTENHO A PRIS
AO DE GERCIVON PORTUGAL, DEVENDO SER EXPEDIDA GUIA PROVISORIA DE
EXECUCAO PENAL SEM CUSTAS. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARAC
AO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO
DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QU
E NAO HA NOS AUTOS O QUANTITATIVO DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELOS OF
ENDIDOS. RESSALTO QUE, CASO QUEIRAM, PODERAO POSTULAR NO JUIZO CI
VEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS
. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME
DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA
REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. NO QUE TANGE A
OS OBJETOS APREENDIDOS (AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO), AGUARDE-SE
O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA POSSIVEL PEDIDO DE RESTITUICA
O DE BENS. TRANSCORRIDO ESTE PRAZO E, EM NAO OCORRENDO A APRESENT
ACAO DE PEDIDO PELA PARTE INTERESSADA, FICA AUTORIZADA A DESTRUIC
AO OU ALIENACAO DOS BENS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, FICA AUTORI
ZADA A DESTRUICAO DO SIMULACRO APREENDIDO, APOS O TRANSITO EM JUL
GADO. P.R.I. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016. JOSE CARLOS DUARTE JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 308369-53.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1057
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DANILO CARVALHO VAZ
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 26295 GO - ERIKA GLACIENNE VARGAS
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS J
ULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUSA
DO DANILO CARVALHO VAZ, COMO INCURSO NA PENALIDADE INSTITUIDA PEL
O ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. NA CONTINUIDADE, PASSO A
DOSAR O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO
, ATENDENDO AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, PERCEBO QUE O ACUSADO PO
SSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTENDER O CARATER ILICITO D
O FATO E HABILIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PARA SE AUTO DETERMINAR C
ONFORME ESSE ENTENDIMENTO. IDENTICAMENTE, ESTAVA EM CONDICOES DE
COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO COM
PORTAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO, POSTO QUE NAO PODERIA ADQUIRI
R E PORTAR ARMA DE FOGO E MUNICOES EM DESACORDO COM DETERMINACAO
LEGAL OU REGULAMENTAR. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POSTO QUE NAO POS
SUI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (CERTIDAO A
S FLS. 38/39). NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, PELA INEXISTENC
IA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE COMO FAVORAVEL. A PER
SONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NADA LEVAND
O A CRER QUE TENHA MENTALIDADE VOLTADA PARA A PRATICA CRIMINOSA.
OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM PARA O ILICITO SAO OS PROPRIOS DA ES
PECIE. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, TENHO COMO FAVOR
AVEIS, VEZ QUE NAO ENCONTROU DIFICULDADES EM ADQUIRIR E PORTAR A
ARMA DE FOGO E AS MUNICOES. POR FIM, NAO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS
DANOSAS E IRREPARAVEIS. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, NO CASO EM ANA
LISE, E INDIFERENTE PENAL. POR TODO O EXPOSTO, ATENTO AO CONJUNTO
DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PEN
A BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE
A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA, PREVI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1018 de 1384