TJGO 08/04/2016 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
SRA. FERNANDA DO NASCIMENTO MORAIS, CONFORME SE VE PELO DUT ACOS
TADO AO FEITO A FL. 09, BEM COMO PELAS DECLARACOES COLLHIDAS NOS
AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, TANTO QUE A APREENSAO DO VEICULO SE
DEU QUANDO DA REALIZACAO DA VISTORIA PELA EMPRESA 3 VISAO PARA TR
ANSFERENCIA DO CARRO PARA O NOME DA ADQUIRENTE JUNTO AO DETRAN-GO
. NOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, POR UM EQUIVOCO, NAO FOI DETER
MINADA A RESTITUICAO DO VEICULO A SRA. FERNANDA, PORQUANTO JA HAV
IA, INCLUSIVE, MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO NESSE SENTIDO.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISAS APREEN
DIDAS, VISTO QUE NAO E MAIS O PROPRETARIO DO VEICULO EM QUESTAO.
TODAVIA, POR ECONOMIA PROCESSUAL, DETERMINO A RESTITUICAO DO VEIC
ULO VW/GOL CLI, ANO/MODELO 1995, PLACA CBC-0970 A SRA. FERNANDA D
O NASCIMENTO MORAIS, OBEDECENDO AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.
CUMPRIDAS TODAS AS PROVIDENCIAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO,
DANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 2016. PA
TRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
75614-86.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 326
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: JOSE GOMES DOS SANTOS
ADV REQTE
: 23506 GO - CARLOS ROBERTO DE FREITAS
DESPACHO
:
RELATADOS. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS DA ACAO PENAL, VERIFICA-SE
QUE FORAM APREENDIDOS DIVERSOS BENS E COISAS, TANTO DO REQUERENT
E, QUANTO DE OUTROS, APOS DEFERIMENTO DE CAUTELAR DE BUSCA E APRE
ENSAO. NO ENTANTO, CONFORME RESSALTADO PELOS REPRESENTANTES MINIS
TERAIS, OS EQUIPAMENTOS APREENDIDOS NOS AUTOS COMPOE O ACERVO PRO
BATORIO, RAZAO PORQUE, DEVERAO PERMANECER APREENDIDAS, CONFORME D
ITAMES DO ARTIGO 118 DO CPP. VEJAMOS: O ART. 118, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, ASSIM DETERMINA: ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SE
NTENCA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS E
NQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO - GRIFEI. COM RELACAO A ALEGACAO
DE QUE O TITULAR DA DEMANDA TERIA TIDO TEMPO DE SOBRA PARA REPRO
DUZIR OS DOCUMENTOS APREENDIDOS E EXTRAIR COPIAS DOS ARQUIVOS CON
TIDOS NOS HDS DOS COMPUTADORES, ENTENDO IGUALMENTE AOS MEMBROS DO
PARQUET, QUE, NO CASO, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DE UM ELEME
NTO DE PROVA (SEJA DOCUMENTO OU EQUIPAMENTO APREENDIDO) POR COPIA
S, HAJA VISTA QUE A REPRODUCAO DOS DOCUMENTOS OU EQUIPAMENTOS APR
EENDIDOS COMPROMETE A AUTENTICIDADE DA PROVA. ANTE O EXPOSTO, EM
ATENCAO AO PARECER MINISTERIAL DE FLS. E COM FULCRO NO ART. 118 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO FORM
ULADO PELO REQUERENTE. INTIME-SE. APOS, ARQUIVE-SE DANDO-SE AS BA
IXAS NECESSARIAS. GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRE
TAS JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 494207-74.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1410
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: APARECIDO BORGES LUCAS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 5259
GO - JOAO IRANIR DA SILVA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N 9099/95 E FRUTO DO ART. 98, INCISO
I, DA CONSTITUICAO FEDERAL QUE, PREVENDO UM PROCEDIMENTO ORAL E
SUMARISSIMO, MITIGOU O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL
AO DETERMINAR A CRIACAO DE JUIZADOS ESPECIAIS COMPETENTES PARA A
CONCILIACAO, O JULGAMENTO E A EXECUCAO DE INFRACOES PENAIS DE ME
NOR POTENCIAL OFENSIVO, PERMITINDO A TRANSACAO, A SUSPENSAO CONDI
CIONAL DO PROCESSO E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUIZE
S DE PRIMEIRO GRAU. ASSIM, NAO RESTA DUVIDA DE QUE A LEI N 9099/9
5 IMPLANTOU NO BRASIL UM NOVO SISTEMA DE JUSTICA PACTUAL, NAO CON
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