TJGO 08/04/2016 - Pág. 1206 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
DISPOSITIVO: 2 O NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU S
E O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFE
NSOR PARA OFERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ)
DIAS - GRIFEI A DEFENSORIA ORA NOMEADA, PODERA SER CONTACTADA DI
RETAMENTE NO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, 5
ANDAR, SALA N. 503, JARDIM GOIAS, GOIANIA/GO; PELO TELEFONE/FAX:
(62) 3018-8100 OU TAMBEM PELO SITE: WWW.DEFENSORIAPUBLICA.GO.GOV
.BR. CUMPRA-SE. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
21010-83.2013.8.09.0175
: 73
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ELISANGELA RODRIGUES DE ARAUJO
MARIA DE FATIMA CORDEIRO
INDICIADO
: RAFAEL BRAZ DA SILVA
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS DE N 73/13 (201300210103) DESPACHO: TENDO EM VISTA O CONTID
O NA CERTIDAO DE FLS. 519V, COM FULCRO NO QUE DISPOE O 2 DO ARTIG
O 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N
11.719/08) NOMEIO UM DEFENSOR PUBLICO PERTENCENTE AOS QUADROS DA
DEFENSORA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS - DPGO, PARA PATROCINAR A DE
FESA DO ACUSADO RAFEL BRAZ DA SILVA, A QUAL DEVERA SER INTIMADA A
CERCA DA PRESENTE NOMEACAO, BEM COMO PARA APRESENTAR A DEFESA PRE
LIMINAR EM NOME DO MESMO. VEJA-SE A TRANSCRICAO DO REFERIDO DISPO
SITIVO: 2 O NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O AC
USADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFENSOR P
ARA OFERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS
- GRIFEI A DEFENSORIA ORA NOMEADA, PODERA SER CONTACTADA DIRETAME
NTE NO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, 5 ANDAR
, SALA N. 503, JARDIM GOIAS, GOIANIA/GO; PELO TELEFONE/FAX: (62)
3018-8100 OU TAMBEM PELO SITE: WWW.DEFENSORIAPUBLICA.GO.GOV.BR. C
UMPRA-SE. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 350683-77.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1449
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: RAPHAEL CASSIMIRO DOS SANTOS
INDICIADO
: VICTOR SENA DE OLIVEIRA
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O
ACUSADO VICTOR SENA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR D
E SERVICOS GERAIS, NASCIDO AOS 10/08/1993, NATURAL DE GOIANIA-GO,
FILHO DE ROBELIA MARIA CARDOSO DE SENA E CARLOS AUGUSTO MENDES D
E OLIVEIRA, NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIM
ETRIA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: . ASSIM, CONS
IDERANDO QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO P
ENAL FORAM AO ACUSADO DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM)
ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, PELA PRATICA DE RECEPTACAO DOL
OSA PRATICADA PELO ACUSADO. NAO VISLUMBRO QUALQUER CIRCUNSTANCIA
AGRAVANTE OU ATENUANTE A SER CONSIDERADA, OU MESMO CAUSA ESPECIAL
DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (S
EIS) MESES DE RECLUSAO PARA O CRIME DE RECEPTACAO QUE FOI PRATICA
DO PELO ACUSADO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIM
E ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. D
EIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA E
XPOSTA. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1206 de 1384