TJGO 08/04/2016 - Pág. 1307 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
E SER APLICADA AOS INIMPUTAVEIS E SEMI-IMPUTAVEIS CUJA DOENCA MEN
TAL SOBREVEIO A INFRACAO, PODEM SER UTILIZADAS PROVAS OUTRAS DO E
STADO MENTAL DO ACUSADO, PELO MENOS ENQUANTO NAO E CONCLUIDO O EX
AME DE INSANIDADE MENTAL. NESSA LINHA, COMO DESTACA NUCCI, APESAR
DE SE EXIGIR A CONCLUSAO PERICIAL DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IM
PUTABILIDADE PARA A ADOCAO DA MEDIDA, CONFORME O CASO, DEVE O JUI
Z VALER-SE DE SEU PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINANDO A INTERNAC
AO PROVISORIA, ANTES MESMO DE O LAUDO FICAR PRONTO, POIS E INCABI
VEL MANTER-SE EM CARCERE COMUM O DOENTE MENTAL, QUE EXIBA NITIDOS
SINAIS DE SUA ENFERMIDADE. (LIMA, RENATO BRASILEIRO DE. CURSO DE
PROCESSO PENAL. NITEROI: IMPETUS, 2013, PP. 993/994). POSTO ISSO
, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, CONCEDO LIBERDADE
PROVISORIA A FABIO LUIS GUERREIRO, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR A S
EGUINTE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, INCISO VII, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL: 1 SER INTERNADO PROVISORIAMENTE, PELO PRAZO
MINIMO DE 3 MESES, NA CLINIVA REVITALE CENTRO TERAPEUTICA LTDA,
CNPJ: 1737.2032/0001-10, SITO A ALAMEDA DAS FLORES, CHACARA 3, VI
LLAGE CASA GRANDE, NESTA, FONE: 3205-3027, QUE FOI CONTRATADA PEL
A FAMILIA DO INDICADO, FICANDO A SUA DESINTERNACAO SUJEITA A AVAL
IACAO DOS MEDICOS PSIQUIATRAS E DOS PSICOLOGOS QUE O ACOMPANHAM,
MEDIANTE RELATORIO MINUNCIOSO DE AUSENCIA DE PERICULOSIDADE. ESTE
TERMO SERVIRA DE ALVARA DE SOLTURA E AUTORIZACAO DE INTERNACAO,
SENDO NESTE ATO, O INDICIADO TRANSFERIDO SOB A RESPONSABILIDADE D
OS PROFISSIONAIS DA CLINICA PARA SUA IMEDIATA INTERNACAO. NADA MA
IS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MI
M, GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (.........
...), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADO. INFORMAR AO
JUIZ DO 2 JUIZADO DA MULHER E AO JUIZ DA 2 VARA CRIMINAL DE APAR
ECIDA DE GOIANIA-GO QUE O INDICIADO FOI POSTO EM LIBERDADE MEDIAN
TE INTERNACAO PROVISORIA. TENDO EM VISTA QUE FOI DISTRIBUIDO PARA
O 2 JUIZADO DA MULHER UM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCI
A, QUE SE PROCEDA A DISTRIBUICAO VINCULADA. NOTIFIQUE-SE A VITIMA
, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI
N 11.340/2006. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA
CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRES
ENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA,
ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENT
ES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO D
A 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
93131-07.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 685
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: FABIO LUIS GUERREIRO
VITIMA
: DEBORAH GRAMACHO ROSA
DESPACHO
:
DESTA FEITA, NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIARIO N. 1594/2012, REMET
AM-SE OS AUTOS AO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, A
FIM DE QUE SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUIZO COMPETENTE, CO
M AS DEVIDAS BAIXAS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
: 279391-32.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1109
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: TELMA SOUSA DA SILVA
INDICIADO
: JEROLINO MARTINS BARBOSA
ADV IND
: 30589 GO - ADELICIO SOUZA GUSMAO
DESPACHO
:
VISTOS. OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. AP
OS, NOVA CONCLUSAO.
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