TJGO 08/04/2016 - Pág. 1306 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
06 E ART. 28 DA LEI N 11.343/2006 INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FIS
ICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO INDAGADO SE FAZ USO DE
DROGAS RESPONDEU QUE SIM, COCAINA. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO
PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO
DA LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORAMENTO E ENCAMINHAMENTO P
ARA TRATAMENTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS S
USTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE
INTERNACAO PARA TRATAMENTO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE
DECISAO PELO MM. JUIZ: FABIO LUIS GUERREIRO FOI PRESO EM FLAGRANT
E NO DIA 15 DE MARCO PASSADO E INDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES
DO ART. 147 DO CODIGO PENAL C/C LEI 11.340/06 E ART. 28 DA LEI 1
1.343/06, CONFORME NOTA DE CULPA, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA A
ESTE JUIZ. CONSIDERANDO AS INFORMACOES COLHIDAS EM AUDIENCIA, HA
FORTES INDICIOS DE QUE O INDICIADO APRESENTA QUADRO DE DEPENDENC
IA QUIMICA GRAVE, A SER CONSTATADO EM DEFINITIVO POR PROFISSIONAL
ESPECIFICO, MOTIVO PELO QUAL A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE
EM PRISAO PREVENTIVA OU EM PRISAO DOMICILIAR NAO SE DEMONSTRA ADE
QUADA, PELO RISCO DO PRESO APRESENTAR RECAIDAS E EXPOR TERCEIROS
A RISCO DE VIOLACAO DA INTEGRIDADE FISICA, DEVENDO SER APLICADAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO A ELE, FAZENDO-SE NECESSARI
A A INTERNACAO PROVISORIA DE FABIO LUIS GUERREIRO EM CLINICA DE R
ECUPERACAO ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE DEPENDENCIA QUIMICA, CO
NFORME PREVE O INCISO VII DO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, ATE MESMO PARA A PROTECAO DAS PESSOAS E EVITAR A REITERACAO CRI
MINOSA. ADEMAIS, RESSALTO QUE EMBORA A NORMA EXIJA QUE OS PERITOS
CONCLUAM PELA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO INDICIA
DO, E CERTO QUE TAL DISPOSICAO DEVE SER INTERPRETADA DE MODO SIST
EMATICO. DE FATO, E SABIDO QUE A REALIZACAO DO EXAME DE INSANIDAD
E MENTAL PODE DEMORAR CERTO PERIODO, NO QUAL NAO SE PODE ADMITIR
QUE FIQUE O INDICIADO SEGREGADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMU
M, MAS TAMBEM NAO SE PERMITE QUE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, JA Q
UE COLOCA EM RISCO A ORDEM PUBLICA. EM VERDADE, DEVEM-SE CONCILIA
R OS DIREITOS DO ACUSADO DE TER SUAS CONDICOES ESPECIAIS DE SAUDE
CONSIDERADAS COM O INTERESSE PUBLICO CONSISTENTE NA PROTECAO DA
SOCIEDADE. CORROBORAR TAL ENTENDIMENTO, VALE TRANSCREVER A LICAO
DE RENATO BRASILEIRO DE LIMA: COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12
.403/11, O ART. 319, INCISO VII, DO CPP, PASSAR A PREVER, DENTRE
AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, A INTERNACAO PROVISORIA
DO ACUSADO NAS HIPOTESES DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA OU G
RAVE AMEACA, QUANDO OS PERITOS CONCLUIREM SER INIMPUTAVEL OU SEMI
-IMPUTAVEL (ART. 26 DO CODIGO PENAL) E HOUVER RISCO DE REITERACAO
. COMO SE PERCEBE, A INTERNACAO PROVISORIA SOMENTE SERA APLICAVEL
AO INIMPUTAVEL OU SEMI-IMPUTAVEL NAS HIPOTESES DE FATOS TIPICOS
E ILICITOS COMETIDOS COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, QUANDO HOUVER
RISCO DE REITERACAO, O QUE DEMONSTRA QUE ESSA MEDIDA DEVE SER AP
LICADA COM A FINALIDADE DE PROTECAO DA SOCIEDADE CONTRA A POSSIVE
L PRATICA DE CRIMES GRAVES. O DISPOSITIVO NAO ESTABELECE DISTINCA
O ENTRE QUEM JA ERA INIMPUTAVEL OU SEMI-IMPUTAVEL A EPOCA DO CRIM
E (CP, ART. 26, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO) E AQUELE CUJA DOENCA ME
NTAL SOBREVEIO A INFRACAO. LOGO, A MEDIDA PODE SER APLICADA EM AM
BAS AS HIPOTESES, JAMAIS COMO MEDIDA DE SEGURANCA PROVISORIA, MAS
SIM COMO INSTRUMENTO DE NATUREZA CAUTELAR DESTINADO A TUTELA DA
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PARA EVITAR A PRATICA DE NOVAS INFRACO
ES PENAIS COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA. [...] DE ACORDO COM O AR
T. 319, VII, DO CPP, A APLICACAO DESSA MEDIDA CAUTELAR ESTA CONDI
CIONADA A CONCLUSAO DOS PERITOS NO SENTIDO DE SER O ACUSADO INIMP
UTAVEL OU SEMI-IMPUTAVEL (CP, ART. 26). HA NECESSIDADE, PORTANTO,
DE PREVIO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, CUJA REALIZACAO SO POD
E SER DETERMINADA PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, JAMAIS PELA AUTORID
ADE POLICIAL (CPP, ART. 149). NO ENTANTO, EMBORA A REGRA SEJA A E
XISTENCIA DE PREVIO LAUDO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL, NAO SE P
ODE CONCLUIR QUE REFERIDO EXAME FUNCIONE COMO CONDICAO SINE QUA N
ON PARA A IMPOSICAO DA MEDIDA. COMO HA EXCESSIVA DEMORA PARA A EL
ABORACAO DESSE LAUDO, E TENDO EM CONTA QUE ESSA MEDIDA TAMBEM POD
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