TJGO 08/04/2016 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
26910 GO - JOSE MENDONCA CARVALHO NETO
ADV REQDO
: 27130 GO - GUSTAVO LUCCAS RESENDE
DESPACHO
:
SENTENCA CERVALE CERV. REFR. DO VALE LTDA., QUALIFICADA NOS AUTOS
, AJUIZOU A PRESENTE ACAO DECLARATORIA COM PEDIDO DE DEPOSITO INC
IDENTAL E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE VIVO S.A., IGU
ALMENTE INDIVIDUALIZADA, ALEGANDO O QUE SEGUE. NARRA A AUTORA QUE
CELEBROU COM A RE CONTRATO DESTINADO A PRESTACAO DE SERVICOS DE
TELEFONIA MOVEL E QUE, PASSADO ALGUM TEMPO APOS A PACTUACAO, REQU
EREU O CANCELAMENTO DE ALGUMAS LINHAS TELEFONICAS OBJETO DA PACTU
ACAO, AO QUE REQUERIDA PROCEDEU A COBRANCA DE VALORES EXORBITANTE
S/EM DUPLICIDADE, EM DESCONFORMIDADE COM O NOVO AJUSTE. DISCORRE
QUE, APESAR DAS COBRANCAS INDEVIDAS, A REQUERIDA PROCEDEU A CORTE
S NO FORNECIMENTO DO SERVICO CONTRATADO, FATO, ESTE, QUE LHE ACAR
RETOU PREJUIZOS DE ORDEM MORAL. POR TAIS RAZOES, AJUIZOU A PRESEN
TE ACAO, PUGNANDO, A TITULO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL, PELO DEPOSITO INCIDENTAL DO VALOR EFETIVAMENTE DEV
IDO, IMPONDO-SE A REQUERIDA O DEVER DE ABSTENCAO QUANTO A FUTURAS
INTERRUPCOES NO FORNECIMENTO DOS SERVICOS CONTRATADOS, E, AINDA,
PELA CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORA
IS, EM VALOR A SER ARBITRADO PELO JUIZO, ALEM DOS CONSECTARIOS DA
SUCUMBENCIA. A INICIAL FOI INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS
19/352. POSTERGADA A ANALISE DO PLEITO REFERENTE A TUTELA ANTECI
PADA PARA DEPOIS DE INSTAURADO O CONTRADITORIO, A FOLHA 354. AS F
OLHAS 355/357 POSTULOU A REQUERENTE A EMENDA DA PETICAO INICIAL,
ALEGANDO, PARA TANTO, QUE ENTABULOU ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A RE
QUERIDA, O QUAL ENSEJOU A PERDA DO OBJETO DOS PEDIDOS LIMINARES E
DA DECLARACAO DE QUITACAO DAS CONTAS DE PRESTACAO DE SERVICOS DE
TELEFONIA, PERSISTINDO, CONTUDO, O REQUERIMENTO DE CONDENACAO PO
R DANOS MORAIS. HOMOLOGADA A DESISTENCIA PARCIAL DA ACAO, NOS TER
MOS DA PETICAO DE FOLHAS 355/357, A FOLHA 401, PROSSEGUINDO O FEI
TO TAO SOMENTE QUANTO A PRETENSAO INDENIZATORIA. A RE, COMPARECEN
DO ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, OFERTOU SUA CONTESTACAO AS FOLHAS 3
84/400, ARGUINDO A INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA O
BRIGACAO DE INDENIZAR. AO FINAL, REQUEREU A IMPROCEDENCIA DOS PED
IDOS. INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A PECA DE DEFESA, A REQUERENT
E APRESENTOU A PETICAO DE FOLHAS 431/438, IMPUGNANDO AS TESES DE
DEFESA E REITERANDO TODOS OS TERMOS EXPENDIDOS NA PETICAO INICIAL
. INTIMADAS AS PARTES SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUCAO DE OUTRAS P
ROVAS, ALEM DAQUELAS CONSTANTES DO FEITO, PROTESTOU A AUTORA PELO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FOLHAS 442/443), QUEDANDO-SE INER
TE A REQUERIDA. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. EM PROEMIO, D
ESTACO QUE OS PRECEDENTES TRAZIDOS PELAS PARTES, NA ESPECIE, NAO
VINCULAM O JULGADOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 927 DO NOVO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AS OUTRAS TESES E ARGUMENTOS LEVANTADOS N
ESTES AUTOS NAO SE MOSTRAM CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSOES ORA
ADOTADAS, DE MANEIRA QUE TODAS AS QUESTOES NECESSARIAS AO DESLIND
E DA CONTROVERSIA FORAM PONDERADAS, EM OBEDIENCIA AOS DITAMES DO
ARTIGO 489 DO DIPLOMA LEGAL EM COMENTO. DEMAIS DISSO, INSTA SALIE
NTAR QUE, NO CASO EM ANALISE, NAO SE APLICAM AS DISPOSICOES CONTI
DAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HAJA VISTA QUE OS SERVICOS
CONTRATADOS JUNTO A REQUERIDA SE DESTINAM A FOMENTAR A ATIVIDADE
EMPRESARIAL EXPLORADA PELA REQUERENTE, NAO CONFIGURANDO RELACAO
DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. NESSE SENTIDO, TRANSCREVO OS SEGUINTE
S ARESTOS: "ACAO ANULATORIA DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTACAO DE
SERVICOS DE TELEFONIA MOVEL ANULACAO DO CONTRATO AUSENCIA DOS REQ
UISITOS NECESSARIOS INTELIGENCIA DO ART. 171 DO CC/02 RESCISAO DO
CONTRATO DESACORDO COMERCIAL INAPLICABILIDADE DO CDC ONUS DA PRO
VA DO AUTOR INTELIGENCIA DO ART. 333, I DO CPC NAO COMPORVACAO SE
NTENCA MANTIDA.-(). -A HIPOTESE DOS AUTOS NAO SE ENQUADRA AS SITU
ACOES ABRANGIDAS PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE A P
ARTE CONTRATANTE E PESSOA JURIDICA QUE IRIA UTILIZAR OS SERVICOS
CONTRATADOS PARA A ATIVIDADE COMERCIAL A QUE DESENVOLVIA. -INAPLI
CAVEL O CDC, CABE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, I DO CPC, O O
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
14 de 1384