TJGO 08/04/2016 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
NTO OCORRERIA NO ATO DA APOSENTADORIA, NOS MOLDES DO SEU REGULAME
NTO DE REGENCIA CAPITULO IV, A FOLHA 19. AINDA POR OCASIAO DO TER
MO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E AJUSTE DE CONDUTA, FIRMADO
ENTRE O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS E O REU, FICOU EXPR
ESSAMENTE DETERMINADO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE CAPTACAO D
E POUPANCA PELO REQUERIDO, POR MEIO DO PREMIO VIDA, EM DECORRENCI
A DE IRREGULARIDADES NA SUA GESTAO, ASSEGURANDO-SE OS DIREITOS DE
DESISTENCIA DOS SINDICALIZADOS E DE RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS V
ERTIDAS. VEJAMOS: CLAUSULA TERCEIRA: FICA ASSEGURADO AOS DEMAIS S
INDICALIZADOS E FILIADOS AO "PREMIO VIDA", AINDA NAO APOSENTADOS,
O DIREITO DE DESISTENCIA, A QUALQUER MOMENTO, CABENDO AO SINDICA
TO CRIAR NOVA LISTA PARA DEVOLUCAO DOS VALORES RECEBIDOS, APOS O
ENCERRAMENTO DO PAGAMENTO DAQUELES RELACIONADOS NOS CRONOGRAMAS A
CIMA, OU SEJA, INICIARA O PAGAMENTO PARA ESTES DESISTENTES A PART
IR DE JUNHO DE 2013. PARAGRAFO UNICO: OS VALORES A SEREM RESTITUI
DOS CORRESPONDEM AO SOMATORIO DE TODAS AS CONTRIBUICOES, CORRIGID
O PELO INPC OU TR A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EM PARCELA UNICA.
(FOLHA 53) RESSALTE-SE, NOVAMENTE, QUE O TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA EM REFERENCIA FOI FIRMADO EM 07 DE MARCO DE 2009 (FOLHA 5
4), AO PASSO QUE O REQUERIMENTO DE DESLIGAMENTO EXARADO PELO AUTO
R SE DEU EM 15 DE DEZEMBRO DAQUELE MESMO ANO (FOLHA 131). SENDO A
SSIM, A RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS NO CASO DE DESISTENCIA E DE
VIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DA INSTITUICAO REQUERIDA
, O QUE AFASTA, DE PLANO, A APLICACAO DA CLAUSULA 12 DO MENCIONAD
O REGULAMENTO. CORROBORANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO, TRANSCREVO: A
GRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C
/C RESTITUICAO DE QUANTIAS PAGAS. PREMIO VIDA. CONSTITUICAO E FUN
CIONAMENTO IRREGULAR. ENCERRAMENTO. TERMO DE COMPROMISSO, RESPONS
ABILIDADE E AJUSTE DE CONDUTA. GARANTIA DO DIREITO DE DESLIGAMENT
O E DE DEVOLUCAO DO MONTANTE ADIMPLIDO. VEDACAO AO ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA. DECISAO MANTIDA. RECURSO MANIFESTADAMENTE INFUNDADO.
1. E ADMISSIVEL O JULGAMENTO MONOCRATICO DO RECURSO, NOS TERMOS D
O ARTIGO 557 E SEUS PARAGRAFOS, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAN
DO HOUVER JURISPRUDENCIA DOMINANTE A RESPEITO DA MATERIA OBJETO D
E DISCUSSAO, EM PRESTIGIO AO DIREITO FUNDAMENTAL A DURACAO RAZOAV
EL DO PROCESSO. 2. ATRAVES DO TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILID
ADE E AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO PUBLICO DO E
STADO DE GOIAS E O REU/AGRAVANTE FICOU EXPRESSAMENTE AVENCADO O E
NCERRAMENTO DO BENEFICIO DENOMINADO PREMIO VIDA EM DECORRENCIA DE
IRREGULARIDADES NA SUA ADMINISTRACAO. DA MESMA FORMA, ASSEGUROUSE AOS SINDICALIZADOS O DIREITO DE DESISTENCIA E RECEBIMENTO DAS
IMPORTANCIAS QUITADAS. 3. ALEM DISSO, NA PECA CONTESTATORIA, O RE
CORRENTE CONSIGNOU A EXISTENCIA DE PREVISAO ESTATUTARIA ACAMBARCA
NDO A POSSIBILIDADE DA PARTE INTERESSADA PLEITEAR O DESLIGAMENTO
DO PLANO. 4. POR CONSECTARIO LOGICO, REVELA-SE IMPOSITIVA A RESTI
TUICAO DOS MONTANTES PAGOS, SOB PENA DE SE CONFIGURAR A SITUACAO
DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. O AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER DESP
ROVIDO QUANDO A MATERIA NELE VERSADA TIVER SIDO SUFICIENTEMENTE A
NALISADA NA DECISAO RECORRIDA E O AGRAVANTE NAO APRESENTAR ELEMEN
TOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRENCIA DE PREJUIZO A PONTO DE MOT
IVAR SUA RECONSIDERACAO OU JUSTIFICAR SUA REFORMA. INTELIGENCIA D
O ARTIGO 364 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI
CA. 6. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, APELACAO CIVEL N. 245725-16.2010.8.09
.0175, REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4 CAMARA CIVEL, JULGAD
O EM 11/12/2014, DJE 1692 DE 17/12/2014) DEMAIS DISSO, EM RAZAO D
A PROIBICAO PELO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO DO COMPORTAMENTO CON
TRADITORIO, CONSUBSTANCIADA NO BROCARDO LATINO NEMO POTEST VENIRE
CONTRA FACTUM PROPRIUM, NAO E DADO AO REQUERIDO OPOR-SE A DISPOS
ICAO PREVIAMENTE ANUIDA POR ELE, FRUSTRANDO A EXPECTATIVA DE UM C
OMPORTAMENTO NAQUELE SENTIDO, POR VIOLAR OS PRINCIPIOS DA BOA-FE
OBJETIVA E DA CONFIANCA. CONTUDO, URGE ACLARAR QUE, A LUZ DA CLAU
SULA TERCEIRA, DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA RETROTRANSCRITA
, DEVERA O REQUERIDO PROCEDER A INCLUSAO DO REQUERENTE NA LISTA G
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