TJGO 08/04/2016 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
CA DE GOIANIA. DESTA FORMA, FOI FEITO UM TERMO DE AJUSTE DE CONDU
TA, NO QUAL DECIDIU-SE O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE E NAO MAIS ACE
ITAR NOVAS PROPOSTAS DE ADESOES. DIANTE DE TAL FATO E DA DEFICIEN
CIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO PREMIO VIDA, O AUTOR ESTA INCE
RTO QUANTO AO RECEBIMENTO DE SEU BENEFICIO E POR JA ESTAR CONTRIB
UINDO HA VARIOS ANOS TAMBEM RECEIA NAO RECEBER OS VALORES JA DEVI
DAMENTE PAGOS ()." (FOLHAS 03/04) POR TAIS FATOS, PUGNOU PELA RES
CISAO CONTRATUAL, COM A RESTITUICAO IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS,
ATUALIZADAS MONETARIAMENTE, E, A TITULO DE ANTECIPACAO DOS EFEITO
S DA TUTELA JURISDICIONAL, PELA SUSPENSAO DOS DESCONTOS EM FOLHA
DE PAGAMENTO. A PETICAO INICIAL FOI INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS D
E FOLHAS 09/54. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS
DA TUTELA, AS FOLHAS 67/68. CITADO, O REQUERIDO CONTESTOU A ACAO
AS FOLHAS 72/80, ARGUINDO A INEXISTENCIA DO DIREITO A RESTITUICAO
, POR FORCA DA CLAUSULA N. 12, INSERTA NO REGULAMENTO DO PREMIO.
POR FIM, PROTESTOU PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO OU, ALTERNATIVAME
NTE, A RESTITUICAO DE ACORDO COM A ORDEM CRONOLOGICA DE PAGAMENTO
DOS BENEFICIARIOS. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 81/117. INSTAD
O A SE MANIFESTAR, O AUTOR APRESENTOU A PETICAO DE FOLHAS 120/124
, IMPUGNANDO AS TESES DE DEFESA E REITERANDO TODOS OS TERMOS EXPE
NDIDOS NA INICIAL. AS FOLHAS 130 E 132 CLAMARAM AS PARTES PELO JU
LGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NOVO DOCUMENTO CARREADO PELO REQUERI
DO, A FOLHA 131, EM RAZAO DO QUAL MANIFESTOU O AUTOR AS FOLHAS 15
0/152. RELATADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. EM PROEMIO, DESTACO QUE OS
PRECEDENTES TRAZIDOS PELAS PARTES, NA ESPECIE, NAO VINCULAM O JU
LGADOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 927 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. ADEMAIS, AS OUTRAS TESES E ARGUMENTOS LEVANTADOS NESTES AUTOS N
AO SE MOSTRAM CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSOES ORA ADOTADAS, DE
MANEIRA QUE TODAS AS QUESTOES NECESSARIAS AO DESLINDE DA CONTROVE
RSIA FORAM PONDERADAS, EM OBEDIENCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 489 DO
DIPLOMA LEGAL EM COMENTO. INSTA SALIENTAR QUE, AO CONTRARIO DO D
EFENDIDO PELO REQUERENTE, NA SITUACAO EM ANALISE, NAO SE APLICAM
AS DISPOSICOES CONTIDAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS Q
UE A RELACAO HAVIDA ENTRE AS PARTES NAO CONFIGURA RELACAO DE CONS
UMO. DESTA FORMA, O CASO SERA APRECIADO SEGUNDO AS NORMAS DOS COD
IGOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL BRASILEIROS E DEMAIS ATINENTES A MA
TERIA. A LIDE COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO, NA FORMA DO ARTIG
O 355, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE A QU
ESTAO VERSADA NOS AUTOS E UNICAMENTE DE DIREITO, DISPENSANDO-SE A
PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS ALEM DAQUELAS JA CONSTANTES DO CADERNO
PROCESSUAL. DESTARTE, APOS O DETIDO ESTUDO DOS AUTOS EXSURGE QUE
O FEITO DEVE SER EXTINTO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, CONSOANTE O D
ISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE RESCISAO CONTRATUAL, TENDO EM VIS
TA O TEOR DO DOCUMENTO DE FOLHA 131, INFORMANDO A MANIFESTACAO DE
DESISTENCIA PELO AUTOR EM RELACAO AO PREMIO VIDA, A ENSEJAR A AU
SENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, POR M
EIO DO DOCUMENTO EM TELA, MANIFESTOU O AUTOR O SEU INTERESSE EM S
E DESLIGAR DO PLANO DE CAPTACAO FORNECIDO PELO REQUERIDO, FATO, E
STE, QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO, OBSTANDO O PROSSEG
UIMENTO DO FEITO NESSE PARTICULAR. DESSE MODO, PROSSIGO A APRECIA
CAO DO PLEITO RELATIVO A RESTITUICAO DAS IMPORTANCIAS PAGAS PELO
REQUERENTE, NO IMPORTE DE R$ 2.554,73 (DOIS MIL, QUINHENTOS E CIN
QUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). NESSA ESTEIRA,
A INSCRICAO DO AUTOR NO PREMIO VIDA, DESDE O ANO DE 2002 E A POSS
IBILIDADE DE DESISTENCIA OU SAIDA DO PARTICIPANTE A QUALQUER MOME
NTO SAO QUESTOES INCONTROVERSAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE PORQUE O R
EU SE INSURGIU APENAS QUANTO AO DIREITO DE RESTITUICAO DAS QUANTI
AS VERTIDAS A TITULO DE CONTRIBUICAO. CONFORME CONSTA DO TERMO DE
COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS E O REU, EM 07 DE MARCO D
E 2009, JUNGIDO AS FOLHAS 30/54 DOS AUTOS, TEM-SE QUE O PLANO EM
EXAME REVELA A FORMACAO DE POUPANCA EM BENEFICIO DOS SERVIDORES P
UBLICOS MUNICIPAIS ASSOCIADOS AO SINDICATO REQUERIDO, CUJO PAGAME
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