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TJGO - ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II - Página 670

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TJGO 08/04/2016 - Pág. 670 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016

CIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO E ONUS DA SUCUMBENC
IA. A ASSISTENCIA DEVE SER CONCEDIDA AOS MAIS NECESSITADOS E AQUE
LES QUE NAO TEM CONDICOES DE ARCAR COM REFERIDAS DESPESAS SEM PRE
JUIZO DO SUSTENTO DA FAMILIA. OUTROSSIM, OS PROPRIOS SERVENTUARIO
S DA JUSTICA FICAM PREJUDICADOS, JA QUE A ESCRIVANINHA DEIXA DE R
ECEBER AS CUSTAS E OS OFICIAIS DE JUSTICA SAO OBRIGADOS A CUMPRIR
OS MANDADOS SEM RECEBER A CONDUCAO. A JUSTICA GRATUITA E DIREITO
, TAO SOMENTE, DAS PESSOAS POBRES E CARENTES E NAO PODE SER ESTEN
DIDO INDISCRIMINADAMENTE AQUELES QUE TEM ACESSO A TODOS OS BENS D
E CONFORTO DISPONIVEIS NO MERCADO. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO
DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVO
GADO, PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO PR
AZO DE 30 (TRINTA) DIAS E SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICA
O. INTIME-SE. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO

: 480998-17.2014.8.09.0051
: 35
: ANULATORIA
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A
REQUERENTE
: DANIEL DE ARAUJO BORGES
ADV REQTE
: 39602 GO - PAULO AFONSO MOURA MENDES
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D
E GOIANIA 17 VARA CIVEL E AMBIENTAL PROTOCOLO N 201404809982 SENT
ENCA TRATA-SE DE ACAO ANULATORIA PROPOSTA POR DANIEL DE ARAUJO BO
RGES EM DESFAVOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS E CENTRAIS ELET
RICAS DE GOIAS S/A CELG D, TODOS QUALIFICADOS NA INICIAL. SUCEDE
QUE A DEMANDA ENCONTRA-SE PARALISADA DESDE 17 DE AGOSTO DE 2015,
SEM QUALQUER MANIFESTACAO DA PARTE INTERESSADA, EM FLAGRANTE VIOL
ACAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO.
DISPOE O INCISO LXXVIII, DO ART. 5 DA CF: - LXXVIII. A TODOS, NO
AMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SAO ASSEGURADOS A RAZOAVEL DUR
ACAO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAM
ITACAO. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUCAO
DE MERITO, CONSIDERANDO A EXTRAPOLACAO DO TEMPO RAZOAVEL DE DURA
CAO DO PROCESSO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS
BAIXAS. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2
016.
NR. PROTOCOLO
: 326154-91.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 896
NATUREZA
: ADJUDICACAO COMPULSORIA
REQUERENTE
: ELIZABETH MESSIAS DE ARAUJO
REQUERIDO
: LEONARDO RIZZO IMOVEIS
ADV REQTE
: 18658 GO - VILMONES MESSIAS DE ARAUJO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D
E GOIANIA 17 VARA CIVEL E AMBIENTAL PROTOCOLO N 201503261543 DECI
SAO TRATA-SE DE ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA PROPOSTA POR ELIZ
ABETH MESSIAS DE ARAUJO, A QUAL REQUEREU A CONCESSAO DOS BENEFICI
OS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, UMA VEZ QUE ALEGA NAO TER CONDICOES
DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUIZO DO SUSTENTO PR
OPRIO. RECEBIDA A INICIAL, A MM JUIZA DETERMINOU QUE A REQUERENTE
JUNTASSE SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DEVIDAMENTE INTIMADA, C
ONFORME CERTIDAO DE FLS. 25, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. E O RELATO
RIO. DECIDO. PRETENDE A REQUERENTE QUE LHE SEJAM CONCEDIDOS OS BE
NEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO
S E DECLARACAO DE QUE NAO TEM CONDICOES DE ARCAR COM AS DESPESAS
DO PROCESSO SEM PREJUIZO DO SUSTENTO DA FAMILIA. O ART. 5, LXXIV,
DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 PREVE: ART. 5 - TODOS SAO IGUAIS
PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE

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