TJGO 12/04/2016 - Pág. 923 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
NR. PROTOCOLO
:
5333-08.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 107
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ALEX DA SILVA GUIMARAES
ACUSADO
: SILVIO CAMPOS DE SOUSA
ADV ACUS
: 26514 GO - ERNANI SILVA DE ASSUNCAO
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA CO
NDENAR O REU SILVIO CAMPOS DE SOUSA NAS SANCOES DO ARTIGO 155, CA
PUT, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIV
IDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA,
PASSO DOSAR A RESPECTIVA PENA A SER-LHE APLICADA, EM OBSERVANCIA
AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 68 E 59, DO CODIGO PENAL: CULPABILIDADE:
AQUI ENTENDIDA COMO MEDIDA DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA
CONDUTA, CONSTATO QUE O ACUSADO AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL A
ESPECIE, NADA TENDO A VALORAR; ANTECEDENTES: DESFAVORAVEIS (FLS.
76/79), NO ENTANTO, DEIXO DE CONSIDERA-LOS NESTA FASE, POIS, OSTE
NTA A CONDICAO DE REINCIDENTE, COM TRES CONDENACOES TRANSITADAS E
M JULGADO POR CRIMES DE FURTO, TODAS COM DATAS ANTERIORES A ESTE
FATO (18/12/2000, 22/01/2001 E 05/12/2013), DEVENDO TAL CIRCUNSTA
NCIA SER ANALISADA QUANDO DA CONSIDERACAO DAS AGRAVANTES; CONDUTA
SOCIAL: FAVORAVEL, DIANTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA AVALIACA
O; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA
PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; MOTI
VOS: SE CONSTITUIRAM PELO DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, PROP
RIO DA ESPECIE DELITIVA; CIRCUNSTANCIAS: NORMAIS PARA O DELITO, S
EM RELEVANCIA A SER CONSIDERADA PARA AGRAVACAO DA PENA; CONSEQUEN
CIAS DO CRIME: SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR COM
O FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: CONSTITUI-SE EM CIRC
UNSTANCIA NEUTRA, VISTO QUE A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PR
ATICA DO DELITO. A VISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, ANALISADAS INDIVI
DUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONSIDERA
NDO QUE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ARTIGO 61, I, DO CODIGO PENA
L) PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 6
5, III, D, DO CODIGO PENAL) (STF RHC 110.727 E HC 105.543), NOS T
ERMOS DO ARTIGO 67, DO CODIGO PENAL, AGRAVO A PENA EM 05 (CINCO)
MESES, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) ME
SES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS DE PENA.
A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA, EM RAZAO DA REINCIDENCIA, NO R
EGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, C, DO CODIGO
PENAL E DA SUMULA 269 DO STJ, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM APAREC
IDA DE GOIANIA-GO. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POR SE
TRATAR DE CRIME COMETIDO POR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO CONTRA O
PATRIMONIO, ENTENDENDO QUE TAL SUBSTITUICAO NAO E SOCIALMENTE RE
COMENDAVEL, NEM SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO
DO CRIME. ADEMAIS, A FINALIDADE DO BENEFICIO NAO SE COADUNA COM A
CONDUTA DE QUEM COMETE SUCESSIVOS DELITOS, PARECENDO CONFIAR QUE
, NO CASO DE CONDENACAO, NAO SERA APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE. POR TAIS MOTIVOS TAMBEM NAO LHE CONCEDO O SURSIS. CONDENO
O REU, AINDA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CO
DIGO PENAL, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30
DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM INFORM
ACOES SOBRE SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTANCIA APURAD
A SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACA
O RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. CONDENO O ACUSADO,
AINDA, A REPARAR O PREJUIZO DA VITIMA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TRE
ZENTOS REAIS), REFERENTE AO CONSERTO DO PAINEL DO VEICULO, NO PRA
ZO DE 30 TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. MANTENHO A PRISAO DO
SENTENCIADO, EIS QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO
PREVENTIVA, CONFORME JA DECLINADOS NA DECISAO DE FLS. 80/83 DETE
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