TJGO 13/04/2016 - Pág. 636 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
ACIONADOS A INICIAL NAO SAO SUFICIENTES PARA INDICAR A NECESSIDAD
E DA GRATUIDADE DA JUSTICA EM FAVOR DA REQUERENTE, VEZ QUE LIMITA
DOS A DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA E EXTRATO DE BENEFICIO PREVI
DENCIARIO (FL. 33 E 36). TODAVIA, DECLARA A PARTE AUTORA NA EXORD
IAL QUE TRABALHA COMO COSTUREIRA, AUFERINDO, PORTANTO, RENDA DIVE
RSA DA CONSTANTE DO DOCUMENTOS DE FL. 36. DEVE A PARTE AUTORA TRA
ZER AOS AUTOS ELEMENTOS COMPROBATORIOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDA
DE DE GRATUIDADE DE JUSTICA, TAIS COMO COPIAS ATUALIZADAS DE CONT
RA CHEQUE, COMPROVANTE DE IMPOSTO DE RENDA PORMENORIZADO, COMPROV
ANTES DE PAGAMENTOS E OUTROS QUE ENTENDER NECESSARIOS. RAZOES QUE
CONCEDO O PRAZO DE 05 DIAS (ARTIGO 218, 3 DO CPC) PARA QUE COMPR
OVE, DOCUMENTALMENTE, QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O BENEFICIO
, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, A LUZ D
O ARTIGO 102, PARAGRAFO UNICO DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIAN
IA, 08 DE ABRIL DE 2016. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
97628-48.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 601
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: FLAVIANA LOURENCO DOS REIS
CONSIGNADO
: BANCO PAN-AMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 16756 GO - WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201600976284 CONSIGNATORIA DESPACHO A PARTE AUTORA PUG
NOU PELA INTIMACAO DO BANCO REQUERIDO PARA APRESENTAR O CONTRATO
PACTUADO ENTRE AS PARTES, COM FUNDAMENTO NA INVERSAO DO ONUS DA P
ROVA. DESTACO QUE, EMBORA O PRESENTE FEITO TENHA SIDO PROTOCOLIZA
DO E DISTRIBUIDO NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973,
EM RECONHECIMENTO AO PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM APLICAR-SEA, IN CASU, O CPC DE 2015. EIS O QUE DITAM AS REGRAS DOS ARTIGOS
14 E 1046 DO CPC/15: ART. 14. A NORMA PROCESSUAL NAO RETROAGIRA E
SERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS
OS ATOS PRATICADOS E AS SITUACOES JURIDICAS CONSOLIDADAS SOB A V
IGENCIA DA NORMA REVOGADA. ART. 1.046. AO ENTRAR EM VIGOR ESTE CO
DIGO, SUAS DISPOSICOES SE APLICARAO DESDE LOGO AOS PROCESSOS PEND
ENTES, FICANDO REVOGADA A LEI N 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
DESTA FORMA, O PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUMENTO DEVERA FUNDAMENTAD
O NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CPC/151, O QUE NAO OCORREU NO CASO
DOS AUTOS. A PARTE AUTORA NAO MENCIONOU SE SOLICITOU O CONTRATO P
ELA VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO SE HOUVE RECURSA DO BANCO AO FOR
NECE-LO. O RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA RESP
1.349.453/MS2, SINALIZOU QUE, PARA A EXIBICAO DE DOCUMENTOS, BAS
TA QUE A PARTE AUTORA REVELE A EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENT
RE AS PARTES E O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM A DEMONS
TRACAO DE QUE O PEDIDO NAO FOI ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL. OCORRE
QUE NAO HA NOS AUTOS NENHUM INDICATIVO DE QUE A PARTE AUTORA SOL
ICITOU O CONTRATO PELA VIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO NAO DEMONSTRO
U QUE O BANCO REQUERIDO SE QUEDOU INERTE APOS PROVOCACAO. ADEMAIS
, OBSERVO QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SE MONSTRA IMPRE
SCINDIVEL PARA OS FINS DO ARTIGO 330, 2 DO CPC/15. RAZOES QUE, NO
S TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC/15, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA EM
ENDE A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA TRAZER AOS AUTO
S DOCUMENTO COMPROBATORIO DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO J
UNTO A INSTITUICAO FINANCEIRA REQUERIDA, RELATIVAMENTE AO CONTRAT
O FIRMADO ENTRE AS PARTES, OU A RECUSA EM FORNECE-LO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 DE A
BRIL DE 2016. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO 1ART. 397. O
PEDIDO FORMULADO PELA PARTE CONTERA: I - A INDIVIDUACAO, TAO COMP
LETA QUANTO POSSIVEL, DO DOCUMENTO OU DA COISA; II - A FINALIDADE
DA PROVA, INDICANDO OS FATOS QUE SE RELACIONAM COM O DOCUMENTO O
U COM A COISA; III - AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE SE FUNDA O REQUEREN
TE PARA AFIRMAR QUE O DOCUMENTO OU A COISA EXISTE E SE ACHA EM PO
DER DA PARTE CONTRARIA. 2[...] 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO C
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