TJGO 14/04/2016 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
ARIO DO VEICULO NAO POSSUI CONDICOES DE DESCREVER O AUTOR DO CRIM
E, SEM OBTER CARACTERISTICAS PERTINENTES, ATENDEU PRONTAMENTE A V
OZ DE ASSALTO. CONTUDO, APURA-SE QUE A SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA
NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO NAO RESTA PROVA
DA, NAO JUSTIFICANDO A PERSECUCAO PENAL, ANTE A AUSENCIA DE PROVA
DE FATO OU DE SUA AUTORIA. ISTO POSTO, NOS TERMOS DA JUDICIOSA P
ARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO,
E COM ARRIMO NOS ARTIGOS 18 E 28, AMBOS DA CODIFICACAO PROCESSUA
L PENAL, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUT
OS. REMETA-SE AS COPIAS DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZADO DA INFANCI
A E DA JUVENTUDE DESTA COMARCA, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO D
E FELIPE PABLO DA SILVA MENDES, ROGERIO MOREIRA DA SILVA E THIAGO
BORGES DE MORAIS, TENDO EM VISTA NA EPOCA DOS FATOS, ERAM MENORE
S DE IDADE. P.R.I. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BR
ETAS JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
92384-91.2015.8.09.0175
: 324
: ACAO PENAL
: FABIANO INACIO DA SILVA
HIGOR JOSE RESENDE
WILLIAN DE SOUSA BONIFACIO
VITIMA
: PAZ PUBLICA
LAILSON LUIZ MACEDO
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZID
A NA DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO WILLIAN DE SOUSA BONIFACIO NAS
SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, (POR 2X) C/C ARTIGO 70,
AMBOS DO CODIGO PENAL; ABSOLVO OS ACUSADOS FABIANO INACIO DA SIL
VA E HIGOR JOSE RESENDE DAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E
II, (POR 2X) C/C ARTIGO 70, COM BASE NO ARTIGO 386, VII DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL E CONDENO OS ACUSADOS FABIANO INACIO DA SILVA
E HIGOR JOSE RESENDE COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 14, DA
LEI N. 10.826/03. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. WILLIAN DE SOUSA BO
NIFACIO A) EM RELACAO A VITIMA LAILSON LUIZ MACEDO: I CULPABILIDA
DE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SAN
CAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FAVORA
VEIS, POIS O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO D
E ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO ACUSADO DE FLS. 236/239; I
II CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONA
LIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE
QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS NENHUM Q
UE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM
PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII
CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A VITIMA NAO
TEVE TODOS SEUS BENS RESTITUIDOS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA E
M NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCI
AS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO,
FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE APLIC
AR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POIS A PENA
JA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I (
EMPREGO DE ARMA): (...) DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II (C
ONCURSO DE PESSOAS): ASSIM COMO O EMPREGO DE ARMA, O CONCURSO DE
PESSOAS TAMBEM GERA AUMENTO NA PENA DO CRIME DE ROUBO, EIS QUE, A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS AGENTES SE UNEM PARA A PRATICA DE UM
CRIME, ESTES DEMONSTRAM MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE E PASSAM A
TER MAIORES CHANCES DE OBTER EXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA, DIFIC
ULTANDO A DEFESA DAS VITIMAS. SENDO A MAJORANTE DE NATUREZA OBJET
IVA, SUA CARACTERIZACAO DECORRE TAO SOMENTE DA PARTICIPACAO DE DU
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