TJGO 15/04/2016 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
EIRAS DO SENTENCIADO. ANTE A REPRIMENDA APLICADA, O REGIME INICIA
L PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO,
A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33
, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ADOTANDO O CRITERIO DE
QUE O ACUSADO APRESENTA DOENCAS PSIQUICAS, MAIS PRECISAMENTE, O
RETARDO MENTAL LEVE, CONFORME O LAUDO DE INSANIDADE MENTAL, EMBOR
A NAO TENHA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ENCAMINHA-LO A UM TRATAMEN
TO PSIQUICO, E DEVER DESTE JUIZO, ASSEGURA-LO PARA QUE NAO SOFRA
UMA MAIOR REGRESSAO QUANTO A SUA CAPACIDADE INTELECTIVA. DEIXO DE
SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIRE
ITOS EM RAZAO DE NAO ESTAR PRESENTE O REQUISITO AUTORIZADOR CONST
ANTE NO INCISO II DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA, O ACUS
ADO NAO SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. EM ATENCAO AO DISPOSTO N
O ARTIGO 387, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, CON
SIDERANDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
APLICADO AO CONDENADO E AUSENTES, NO MOMENTO, OS REQUISITOS AUTOR
IZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DELE, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RE
CORRER EM LIBERDADE. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENI
ZACAO, CONFORME PREVE O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACA
O, VISTO QUE NAO HA PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. DEIXO DE CONDE
NAR O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HAJA VISTA
SER O MESMO BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. OPORTUNAMENT
E, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINT
ES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO
SENTENCIADO PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRI
SIONAL DEFINIDO; 2) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO
SINIC; 3) COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPE
NSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO; 4) REMETAM-SE OS AUTO
S A CONTADORIA JUDICIAL PARA CALCULO DA PENA DE MULTA. 5) CONFORM
E O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIM
E-SE A VITIMA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE ABRIL DE 2016. ADEGMAR JO
SE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
68938-25.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 313
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: LUCAS PIMENTA DE SOUZA
VITIMA
: HIOLANDA OLIVEIRA MEIRELES
DESPACHO
:
O DOMINUS LITIS, NO CASO, E O MINISTERIO PUBLICO E TENDO O MESMO
REQUERIDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELOS MOTIVOS ABORDADOS EM SUA
MANIFESTACAO DE FLS.71/73, QUE ADOTO NO MOMENTO, ACOLHO INTEGRAL
MENTE O PEDIDO, E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO P
RESENTE INQUERITO POLICIAL EM RELACAO AO INDICIADO LUCAS PIMENTA
DE SOUZA, COM AS DEVIDAS BAIXAS E CANCELAMENTO DAS ANOTACOES CART
ORARIAS PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 13 DE ABRIL
DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 138234-71.2015.8.09.0175
: 644
: ACAO PENAL
: LUCIANO PEREIRA GOMES
ANTONIO FALEIROS FILHO
LAZARA MARIA DE ARAUJO MUNDIM DE SOUZA
VITIMA
: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DE GOIAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.501.382.343 ACUSADO: ANTONIO FALEIROS FILHO E OUTR
OS JUNTE-SE AOS AUTOS O MANDADO DE CITACAO DE FLS.1850 NO TOCANTE
A ACUSADA LAZARA MARIA DE ARAUJO MUNDIM DE SOUZA. APOS, OUCA-SE
O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 12 DE ABRIL DE 2016. ADEGMAR JOSE
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