TJGO 25/04/2016 - Pág. 1109 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
DE ANALISAR OS AUTOS, VERIFICO QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQU
ISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM C
OMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA. N
AO HA DUVIDAS QUE OS ELEMENTOS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTI
GATORIO SAO SUFICIENTES PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA
QUE INDICAM, PRIMA FACIE, A OCORRENCIA DE CRIME. POR OUTRO LADO,
NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA
DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFES
TA INEPCIA DA INICIAL, II) FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CON
DICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDA
MENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DOS DENUNCIADOS A
CIMA NOMINADOS. CITEM-SE OS ACUSADOS PARA QUE APRESENTEM DEFESA P
OR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONF
ORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHES NOMEAD
O UM DEFENSOR DATIVO. ATENDENDO AO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL
. RETRO, REQUISITE-SE AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS
DENUNCIADOS A SEREM EXPEDIDAS PELO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA CO
MARCA. GOIANIA, 19 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA D
E DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 445913-49.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 183
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RODRIGO RODRIGUES PONTES
ACUSADO
: TULIO FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO ACIMA NOMINADO. CITE-SE O ACUSADO PA
RA QUE APRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SO
B PENA DE SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. ATENDENDO AO REQUER
IMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO, REQUISITE-SE A CERTIDAO DE ANTEC
EDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO A SER EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR
CRIMINAL DESTA COMARCA. APOS, ABRA-SE VISTA AO MEMBRO DO PARQUET,
A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APRESENTACAO DA PROPOSTA D
E SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. GOIANIA, 19 DE ABRIL DE 2016
. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 101500-87.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 410
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: ELVIRA COSTA MENDES
ADV REQTE
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DO APARELHO DE TEL
EFONE CELULAR, MARCA SAMSUNG, MODELO GALAXY ACE 4 LITE, COR BRANC
A, COM UM CHIP DA OPERADORA CLARO, OBEDECENDO-SE AS CAUTELAS DE P
RAXE. CUMPRIDAS TODAS AS PROVIDENCIAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQ
UIVO, DANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. GOIANIA, 19 DE ABRIL DE 201
6. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIRETO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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480391-77.2009.8.09.0051 ( 200904803915 )
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ACAO PENAL
NELSON JUNQUEIRA JUNIOR
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