TJGO 26/04/2016 - Pág. 1230 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
ICADAS JA FORAM SUFICIENTES. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A S
EGUINTE DECISAO: INICIALMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE RENUNCIA DE FLS
. 30 DO 1 INCIDENTE E DETERMINO A EXCLUSAO DO ANTIGO PATRONO DO S
ISTEMA SPG , AO TEMPO QUE DEVERA O NOVO DEFENSOR DO APENADO SER C
ADASTRADO NO MESMO SISTEMA (PROCURACAO AS FLS. 37 DO MESMO CADERN
O). DEIXO DE HOMOLOGAR AS VIOLACOES DE AREA DE INCLUSAO DE FLS. 4
5/47 TENDO EM VISTA QUE, AO CONTRARIO DAS DEMAIS VIOLACOES AOS DE
VERES DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, AQUELAS NAO SE AMOLDAM A
FALTA GRAVE FUGA E O ROL DE FALTAS GRAVES PREVISTO NO ARTIGO 50,
DA LEP, E TAXATIVO, E REINCLUO O APENADO NO REGIME SEMIABERTO. P
OR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS O
BJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOTICIA
S QUE DESABONEM SUA CONDUTA, RAZAO PELA QUAL, ACATANDO PEDIDO DA
DEFESA VISTO AS FLS. 36 DO 1 INCIDENTE , CONCEDO A PROGRESSAO DE
REGIME PARA O REGIME ABERTO, COM A MANUTENCAO DO APENADO NO PROGR
AMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA , ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL . O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELET
RONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PR
OCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA
CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR
NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM P
REVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUT
ORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU
ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA
, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DE
VENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PR
EVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORAC
AO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM
RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORG
AOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDE
NTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS.
- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTO
S CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO E
LETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES
; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITOR
ACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS D
O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU
USO PELO BENEFICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE M
ONITORACAO ELETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAM
ENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM
TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGALA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GES
TORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU
PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE
GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAME
NTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS
; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACA
O ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS AC
ARRETARA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME
PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE
DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIA
LIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO
DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. O
APENADO, SOLTO, DEVERA COMPARECER ESPONTANEAMENTE NA CENTRAL DE
MONITORAMENTO ELETRONICO PARA QUE SEJAM FEITAS AS DEVIDAS ALTERAC
OES NO SISTEMA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. OFICIE-SE A CENTRAL DE
MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. CONSIDER
ANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012,
DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA
DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUT
OS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNA
TIVAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QU
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