TJGO 02/05/2016 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
HO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER
COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIAR
IAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TER
MO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO;
VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQ
UENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E
/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; V
III RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMEND
A-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDE
NCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PR
OCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDE
NTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE
O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOED
UCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA
COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFI
CIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA A
UDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AU
TOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COM
PETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME
SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N
1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2016.
TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
344028-89.2015.8.09.0175
775
EXECUCAO PENAL
CARLOS ANDRE DE SOUSA
PABLO FRANCISCO FELIX
MARCOS PATRICK CARVALHO
ALAN SIQUEIRA BARBOSA
GABRIEL LUCAS MARQUES
GEOVANA DUARTE CASTRO
HYGOR DA SILVA VITAL
RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201503440286 NOME: CARLOS ANDRE DE SOUS
A MAE: MARIA RIBAMAR SOARES DE SOUSA DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO
DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOS
TA AO REEDUCANDO CARLOS ANDRE DE SOUSA. O MINISTERIO PUBLICO MANI
FESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS.
14 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 06
DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS
A FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI D
E EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGR
ESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA
QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE A
O CRIME COMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMP
ORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENO
TA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ L
APSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 02/03 DO
ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO
NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 06 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, DE
SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRES
SO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE
PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO CARLOS ANDRE DE SOUSA, DO FECH
ADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA
COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSER
VACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO D
E TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PR
ISIONAL. ATO CONTINUO, DIANTE DO NAO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1115 de 1465