TJGO 03/05/2016 - Pág. 1495 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
JUNTADOS OS DOCUMENTOS, VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO ES
TADUAL. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 29/04/2016 13:03:28 CRISTIAN
E MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
:
41962-15.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 188
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: VALDIR GUILHERME MARTINS
ACUSADO
: DIONE GOMES DA COSTA
DESPACHO
:
ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELO TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA (FL
S.48 DO PEP) E PELA INFORMACAO FORNECIDA PELO SIP DE FL. 14 DO RP
, BEM COMO, PELAS FICHAS DE PRESENCA (FLS.15/28 DO RP), O INTEGRA
L CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ASSIM, ACOLHO O PARE
CER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) R
EEDUCANDO(A) DIONE GOMES DA COSTA , REFERENTE A PRESENTE EXECUCAO
DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO N201200000751,. RECOLHA-S
E EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-SE COM SUA BAIXA NO BNMP.
INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E, NADA REQUERENDO OU
SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM G
OIAS) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO AC
IMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESO
LUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR C
RIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PEN
AL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS E
, CASO TRATE-SE DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZ
O DE ORIGEM. GOIANIA-GO,29/04/2016 13:02:10 CRISTIANE MOREIRA LOP
ES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 303938-44.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 794
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MIQUEIAS DA SILVA
VITIMA
: GESULENE SILVA DE MACEDO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A CONVERSAO DAS PENAS RESTRIVAS DE DIRE
ITOS, ORA FIXADAS EM FACE DO SENTENCIADO, EM PRIVATIVA DE LIBERDA
DE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 5 DO CODIGO PENAL E ART. 181, 1, "E"
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO AQUELE, A PARTIR DE ENTAO, CU
MPRIR AS REPRIMENDAS CONSTANTES DA GUIA 1 (FLS. 54/56 DOS AUTOS D
E N 201203039381 - PROCESSO N 200905119660 - 8 VARA CRIMINAL), GU
IA 2 (FLS. 21/23 DOS AUTOS DE N 201501818028 - PROCESSO N 2011018
49686 - 7 VARA CRIMINAL DE GOIANIA - GO) E DA GUIA 3 (FLS. 59/60
DOS AUTOS DE N 201501818028 - PROCESSO N 201501753031 - 11 VARA C
RIMINAL DE GOIANIA GO) EM REGIME SEMIABERTO (PENAS SOMADAS SAO SU
PERIORES A 04 ANOS, CONFORME RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE
FLS. 128/129 DO PEP). COMUNIQUE-SE AO SIP. TENDO EM VISTA QUE, CO
NFORME FICHA DE IDENTIFICACAO OBTIDA JUNTO AO GOIASPEN O REEDUCAN
DO ENCONTRA-SE PRESO NA UNIDADE PRISIONAL DE TRINDADE - GO, OFICI
E-SE REFERIDA INSTITUICAO, PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E O
ITO) HORAS PROCEDA COM O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, A FIM DE QUE DE CON
TINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO
PUBLICO E DEFENSORIA. APOS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 2 VA
RA DE EXECUCOES PENAIS DESTA CAPITAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCA
LIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. PUBLIQUE-SE. IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 29/04/2016 13:04:51. CRISTIANE MOREIRA LOPES R
ODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
342724-55.2015.8.09.0175
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