TJGO 03/05/2016 - Pág. 1608 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
SES DE RECLUSAO. NAO EXISTE OUTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATEN
UANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SER CO
NSIDERADA. ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO
A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUS
AO, PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO
. PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA.
2.3) DO CRIME CONTINUADO: CONSIDERANDO QUE A PRATICA DAS INFRACO
ES PENAIS ORA ANALISADAS OCORREU NA FORMA CONTINUADA, CONFORME DE
SCRICAO DO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DELAS, V
EZ QUE IDENTICAS, AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), NOS MOLDES ACIMA F
UNDAMENTADOS, OU SEJA, AUMENTO 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS, R
ESULTANDO EM 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE R
ECLUSAO, POSTO QUE AUSENTE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE
OU ATENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA
A SER CONSIDERADA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE SERA O SEMI-ABERTO, NOS MOLDES PREVISTOS PELO AR
T. 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUI
CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO
, VEZ QUE ENTENDO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS NECESSARIOS PA
RA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL). SALIENTO PERMANE
CER INALTERADO TODAS AS DEMAIS PARTES DA SENTENCA. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2016. JOAO DIVINO
MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 104719-11.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 490
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA
VITIMA
: CALVINO NAVES DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DE
FINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO PARA
O CRIME DE ROUBO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE SERA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALIN
EA B, DO CODIGO PENAL. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANA
LISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO O V
ALOR UNITARIO EM 1/10 (UM DECIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPO
CA DOS FATOS, UMA VEZ QUE CONSIDERADA A SITUACAO FINANCEIRA APRES
ENTADA PELO ACUSADO. A PENA PECUNIARIA SERA DESTINADA AO FUNDO PE
NITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS (FUNPES-GO), CONFORME DETERMINACAO
DO DESPACHO/OFICIO N 0524/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA
DE GOIANIA-GO. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR AUSENCIA DE REQUISITO
S OBJETIVOS NECESSARIOS PARA TAL (ART. 44 DO CODIGO PENAL). APOS
O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITOR
AL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III,
DA CONSTITUICAO FEDERAL. EM SEGUIDA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSO
S PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA. ADOTEM-SE AS PROVIDEN
CIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-S
E, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO
DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE
GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIO
NAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). CUSTAS PELO SENTENCIADO. RESTA PR
EJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO
IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/0
8), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONF
ORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN
VERBIS: ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO
PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAM
ENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA
QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1 - GRIFEI. QUANTO A A
NALISE PREVISTA NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1608 de 1850