TJGO 03/05/2016 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
TUOSO; I) A CONDICAO FINANCEIRA DO REU E RAZOAVEL, VEZ QUE TEM AD
VOGADO CONSTITUIDO. NESTES TERMOS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO
) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA D
IA-MULTA DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DEIXO
DE DIMINUIR A PENA EM RAZAO DA MENORIDADE DO REU, NOS TERMOS DO
ART. 65, INCISOSI, DO CODIGO PENAL, POR TER FIXADO A PENA-BASE NO
MINIMO LEGAL. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 157, PARAGRAFO 2,
INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM 3/8 (TRES OIT
AVOS) CONSIDERANDO-SE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE VIOLENCI
A COM USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE DUAS PESSOAS, TORNANDO
-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E
DEZ (10) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATE
NUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA.
A PENA DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, NOS
TERMOS DO ART. 33, 2,B, DO CP. QUANTO A VITIMA JOAO PAULO DA SIL
VA CERQUEIRA: A) AGIU O REU DE FORMA DETERMINADA E CONSCIENTE DA
REPROVABILIDADE DE SEU ATUAR CRIMINOSO, COM A POSSIBILIDADE DE CO
MPORTAR-SE DE MODO DIVERSO, ADEMAIS, E IMPUTAVEL; B) O ACUSADO E
TECNICAMENTE PRIMARIO, CONFORME CONSTA AS FLS. 68/70; C) SEM ELEM
ENTOS TECNICOS PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO REU; D) NADA CONSTA
CONTRA A CONDUTA SOCIAL DO REU; E) A VITIMA CONSEGUIU REAVER SEU
VEICULO, TENDO PREJUIZOS QUANTO AO SEU APARELHO CELULAR E UM PEN
DRIVE; F) AS CIRCUNSTANCIAS FICARAM RESTRITAS AO PROPRIO TIPO PE
NAL; G) AGIU O REU COM O INTUITO DE TIRAR PROVEITO ECONOMICO; H)
A VITIMA NAO CONCORREU DE QUALQUER FORMA PARA O EVENTO DELITUOSO;
I) A CONDICAO FINANCEIRA DO REU E RAZOAVEL, VEZ QUE TEM ADVOGADO
CONSTITUIDO. NESTES TERMOS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS
DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA-MUL
TA DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DEIXO DE DI
MINUIR A PENA EM RAZAO DA MENORIDADE DO REU, NOS TERMOS DO ART. 6
5, INCISOSI, DO CODIGO PENAL, POR TER FIXADO A PENA-BASE NO MINIM
O LEGAL. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 157, PARAGRAFO 2, INCIS
OS I E II, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM 3/8 (TRES OITAVOS)
CONSIDERANDO-SE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA COM
USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE DUAS PESSOAS, TORNANDO-A DEF
INITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E DEZ (1
0) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE
S E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. A PENA
DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMO
S DO ART. 33, 2,B, DO CP. DA CONTINUIDADE DELITIVA ART. 71, CAPUT
, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: DIANTE DO FATO DO REU TER AGIDO EM
CONTINUIDADE DELITIVA, CONFORME DISPOE O ART. 71, CAPUT, DO CODIG
O PENAL BRASILEIRO, AUMENTO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSAO, EM 1/6 (UM SEXTO), TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE
FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO, ALEM DE
20 (VINTE) DIAS-MULTA, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANC
IAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA
PENA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O SEMIABERTO
, CONFORME DISPOE O ART. 33, 2, B, DO CODIGO PENAL. 4.3) OUTRAS P
ROVIDENCIAS: DETERMINO QUE SEJA O NOME DO REU LANCADO NO ROL DE C
ULPADOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO (ARTS. 393, II, CPP E ART. 5,
LVII, CF). CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
(ART. 804, DO CPP). CONSIDERANDO A PENA E O REGIME APLICADO, ALE
M DA GRAVIDADE DOS CRIMES A ELE ATRIBUIDO, DETERMINO QUE O REU AG
UARDE O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO PRESO. APOS O TRANSITO, PR
OCEDAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO, INCLUSIVE PARA A JUSTICA ELE
ITORAL, PARA A TOMADA DAS MEDIDAS CABIVEIS E EXPECA-SE CARTA DE G
UIA. INOBSTANTE O REQUERIMENTO DE FLS. 216/217, VISTA NOVAMENTE A
O MINISTERIO PUBLICO, CONSIDERANDO QUE AS COPIAS REFERIDAS NAO VI
ERAM ANEXADAS E TAMBEM SOBRE A POSSIBILIDADE DO COAUTOR SER A PES
SOA DE JHONATTAN SILVINO DOS SANTOS (REU NOS AUTOS N 201503560028
). P.R.I.
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