TJGO 04/05/2016 - Pág. 727 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: COLETIVIDADE
INDICIADO
: MARCELO GOMES DE MENDONCA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/03. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N 11.719/2008, CITE-SE O ACUSADO PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ES
CRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME P
REVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFEN
SOR DATIVO. REQUISITE-SE DO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA O LAUDO P
ERICIAL DE CARACTERIZACAO E FUNCIONAMENTO DA ARMA APREENDIDA (REV
OLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE 38 FLS. 19). P.R.I. GOIANIA, 28 DE A
BRIL DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
27236-02.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 446
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ASTERIO BARBOSA DE ANDRADE
ACUSADO
: DIEGO MARCOS DE SOUSA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/03. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N 11.719/2008, CITE-SE O ACUSADO PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ES
CRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME P
REVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFEN
SOR PUBLICO. O REPRESENTANTE MINISTERIAL REPRESENTOU PELA DECRETA
CAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO DIEGO MARCOS DE SOUSA, PARA A
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PE
NAL, EM RAZAO DA REITERACAO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. HA PROVA SUFI
CIENTE DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
O CRIME IMPUTADO AO DENUNCIADO E PUNIDO COM RECLUSAO. O ACUSADO V
EM CAUSANDO INTRANQUILIDADE NO MEIO SOCIAL, CONFORME SE DEPREENDE
DAS CONSULTAS PROCESSUAIS DE FLS. RETRO, BEM COMO POSSUI SENTENC
A CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (VIDE FLS. 55/59), POR CRIME
CONTRA O PATRIMONIO. A REITERACAO DE CONDUTAS CRIMINOSAS POR PAR
TE DO ACUSADO, AFRONTA A ORDEM PUBLICA, DESAFIA A AUTORIDADE DA L
EI E DAS INSTITUICOES INCUMBIDAS DE FAZER COM QUE ELA SEJA RESPEI
TADA. SOBRE O TEMA, SEGUE JULGADO: CONVERSAO DE FLAGRANTE EM PREV
ENTIVA EM RAZAO DA PRATICA DE TRAFICO DE DROGAS. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS SUSTENTANDO CARENCIA DE FUNDAMENTACAO E PREDICADOS PESSOA
IS 1 - A PRISAO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA PARA FINS EXTERNOS
A INSTRUMENTALIDADE TIPICA DAS CAUTELARES (EFICACIA DO PROCESSO P
RINCIPAL), OU SEJA, PARA A PROMOCAO DA SEGURANCA PUBLICA DIANTE D
O RISCO DE REITERACAO CRIMINOSA. 2 - NA ESPECIE, A PRISAO PREVENT
IVA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA ENCONTRA-SE JUSTIFICADA NA NEC
ESSIDADE DE SE EVITAR A REITERACAO CRIMINOSA, DIANTE DO HISTORICO
PENAL DO ACUSADO. 3 - DEMONSTRADA NECESSIDADE E ADEQUACAO, A PRI
SAO PREVENTIVA NAO E INCOMPATIVEL COM PREDICADOS PESSOAIS OU PRIN
CIPIOS CONSTITUCIONAIS, SENDO INSUFICIENTE CAUTELAR DIVERSA. 4 CONCLUSAO: HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO; PARECER ACOLHIDO.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 391159-37.2014.8.09.0000, REL. DES. EDISON M
IGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 02/12/2014, DJE
1688 DE 11/12/2014) E AINDA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. M
ATERIA NAO AFERIVEL NOS LIMITES ESTREITOS DO WRIT. BONS PREDICADO
S PESSOAIS. IRRELEVANCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO.
NAO CABIMENTO. PRISAO PREVENTIVA. MANUTENCAO. I - POR MEIO DA IMP
ETRACAO, O QUE SE PRETENDE E A NEGATIVA DE AUTORIA. TAL DISCUSSAO
EXIGE DILACAO PROBATORIA A SER PRODUZIDA NO PROCESSO DE CONHECIM
ENTO, SENDO INCONCILIAVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. II - NA
O OBSTANTE OS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE AVENTADOS NO WRIT,
A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O MODUS OPERANDI EMPREGADO NA SU
A PERPETRACAO, QUAL SEJA, MEDIANTE GRAVE AMEACA COM A UTILIZACAO
DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS, DEMONSTRAM SUA PERIGOSI
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