TJGO 06/05/2016 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
SADO ALTAIR VENDIA, PRODUZIA E ASSOCIAVA COM OS DEMAIS ACUSADOS P
ARA O TRAFICO DE DROGAS. DESTA FORMA REQUEIRO A CONDENACAO DO ACU
SADO NOS ARTIGOS 33, 34 E 35 DA LEI 11343/06. REQUEIRO AINDA A AB
SOLVICAO DO ACUSADO NO CRIME DO ARTIGO 33, 1, I DA LEI 11343/06.
REQUEIRO AINDA A DECRETACAO DA PRISAO DO ACUSADO ALTAIR NOS TERMO
S DO ARTIGO 312 DO CPP, PARA GARANTIA DA APLICACAO PENAL. DADA A
PALAVRA AO DEFENSOR DOS ACUSADOS:MM. JUIZ. A DEFESA EM ALEGACOES
FINAIS REQUER A APLICACAO DA PENA MINIMA TENDO EM VISTA A CONFISS
AO DO ACUSADO, SENDO QUE O ACUSADO NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMIN
AIS. PEDE DEFERIMENTO. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO A SEGUINTE SEN
TENCA: ALTAIR RODRIGUES DA SILVA NETO FORAM DENUNCIADOS PELO ART.
33 CAPUT, 33, 1 INCISO I, 34, 35 DA LEI 11343/06. NOTIFICADO FOI
OFERECIDA RESPOSTA. A DENUNCIA FOI RECEBIDA. REALIZADA A INSTRUC
AO COM A REALIZACAO DO INTERROGATORIO. FORAM OFERECIDAS ALEGACOES
ORAIS PELAS PARTES TENDO O MINISTERIO PUBLICO PEDIDO A CONDENACA
O NOS ARTIGOS 33, CAPUT, 34 E 35 DA LEI 11343/06, REQUEREU AINDA
A ABSORCAO DO 1DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06. A DEFESA PEDIU PENA
MINIMA E ABSOLVICAO .E O RELATORIO. PRESERVADAS AS CONDICOES DE E
XERCICIO DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GAR
ANTIAS CONSTITUCIONAIS. PASSO AO MERITO. PELO SISTEMA ACUSATORIO,
ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA ABSOLVER O ACUSADO ALTAIR
RODRIGUES DA SILVA NETO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CPP NO
QUE TANGE AO CRIME DO ARTIGO 33, 1 DA LEI 11.343/06 PELO PRINCIPI
O DA ABSORCAO. NO QUE TANGE AO CRIME DO ART. 33, CAPUT TEM A MATE
RIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE CONSTATACAO. EM RELACAO A AUTO
RIA, HOUVE A CONFISSAO JUDICIAL COMBINADO COM OS DEPOIMENTOS TEST
EMUNHAIS E A AVALIACAO DA INTERCEPTACAO TELEFONICA DEMONSTRANDO O
TRAFICO DE DROGAS. RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO PARTICIPAVA D
O TRAFICO DE DROGAS DEMONSTRANDO A CIRCULABILIDADE, AINDA MAIS QU
ANDO SE PERCEBE QUE HOUVE A EFETIVA CIRCULACAO. NAO HA EXCLUDENTE
S DE CULPABILIDADE OU DE ILICITUDE PRESENTES. RESTA ALTAIR RODRIG
UES DA SILVA NETO CONDENADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. QUANTO A
O CRIME DO ARTIGO 34 DA LEI 11343/06 TEM A MATERIALIDADE COMPROVA
DA PELA APREENSAO. EM RELACAO A AUTORIA, HOUVE O DEPOIMENTO DOS P
OLICIAIS QUE CONFIRMARAM AS INVESTIGACOES ONDE VERIFICARAM A PART
ICIPACAO DO ACUSADO NO LABORATORIO ALEM DA COMPROVACAO VIA INTERC
EPTACAO DE QUE O ACUSADO PRODUZIA DROGAS NO LABORATORIO. NAO HA E
XCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU DE ILICITUDE PRESENTES. RESTAM ALT
AIR RODRIGUES DA SILVA NETO CONDENADO NO ART. 34 DA LEI 11.343/06
. JA NO ARTIGO 35 DA LEI 11343/06, A ASSOCIACAO RESTE COMPROVADA
PELA DEMONSTRACAO DE QUE ALTAIR TINHA RELACAO CONTINUA E ESTAVEL
COM KAIO NO SENTIDO DE PRODUZIR E TRAFICAR DROGAS. ALTAIR ERA O C
ONTADOR DA ASSOCIACAO. HA OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DEMONSTRAN
DO A AUTORIA. RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO PARTICIPAVA DA ASSO
CIACAO CRIMINOSA. NAO HA EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU DE ILICI
TUDE PRESENTES. RESTAM ALTAIR RODRIGUES DA SILVA NETO CONDENADO N
O ART. 35 DA LEI 11.343/06. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA EM RELACAO
AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06. NA PRIMEIRA FASE DA APLIC
ACAO DA PENA, DA PENA MINIMA DE CINCO ANOS, AUMENTO DOIS ANOS PEL
A NATUREZA DA PENA E PELA QUANTIDADE A QUAL FIXO EM SETE ANOS. NA
SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, DIMINUO 02 ANOS PELA CONFISSA
O E PELA ATENUANTE GENERICA DO ARTIGO 66 DO CODIGO PENAL, FICANDO
A PENA NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA EM 05 ANOS. NA TERCE
IRA FASE, NAO HA O QUE SE MODIFICAR E DEIXO DE APLICAR O PARAGRAF
O 4 POR TER O ACUSADO PARTICIPADO DE ORGANIZACAO CRIMINOSA, PERMA
NECENDO A PENA EM 05 ANOS DE RECLUSAO, TORNANDO DEFINITIVA. PASSO
A DOSIMETRIA DA PENA EM RELACAO AO CRIME DO ARTIGO 34 DA LEI 113
43/06. NA PRIMEIRA FASE DA APLICACAO DA PENA, NADA A MODIFICAR DA
PENA MINIMA, A QUAL MANTENHO EM 03 ANOS. NA SEGUNDA FASE DE APLI
CACAO DA PENA, NADA A MODIFICAR POR ESTAR NA PENA MINIMA, A QUAL
MANTENHO EM 03 ANOS. NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, VERIF
ICO QUE A PARTICIPACAO DO ACUSADO FOI DE MENOR IMPORTANCIA,E COM
FULCRO NO ARTIGO 29, 1 DO CODIGO PENAL, DIMINUO PARA PERMANECER A
PENA 01 ANO E 06 MESES, TORNANDO DEFINITIVA. PASSO A DOSIMETRIA
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