TJGO 06/05/2016 - Pág. 1260 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
NATUREZA
VITIMA
: ACAO PENAL
: COLETIVIDADE
ADMINISTRACAO PUBLICA
ACUSADO
: EVERALDO FELISBINO DA PAIXAO
DESPACHO
:
AUTOS: 201502284710 TENDO EM VISTA MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL
. 97 E CERTIDAO DE FL. 94, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE CITACAO,
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E FISCALIZACAO DAS CONDICOES I
MPOSTAS A COMARCA DE ANAPOLIS-GO NO ENDERECO CONSTANTE AS FLS. 72
, A FIM DE QUE O JUIZO DEPRECADO APRESENTE AO ACUSADO A PROPOSTA
DE SUSPENSAO FEITA PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 72/73. DEVERA
CONSTAR AINDA DA CARTA PRECATORIA A SOLICITACAO PARA QUE O JUIZO
DEPRECADO, CASO NAO SEJA ACEITA A PROPOSTA, PROCEDA A CITACAO DO
ACUSADO POR HORA CERTA PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NA QUAL ELE PODERA ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA
CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDE
NCIE O CARTORIO COPIA DA COTA MINISTERIAL (FLS. 72/73), BEM COMO
DE CERTIDAO DE FL. 94 QUE, ALEM DAS PECAS OBRIGATORIAS, DEVERAO A
COMPANHAR A CARTA PRECATORIA. FACA CONSTAR NA CARTA PRECATORIA A
AUTORIZACAO PARA O SEU CUMPRIMENTO FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPE
DIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. GOIANIA, 27/04/2016. MARIA UMBELIN
A ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
5655-62.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 94
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FABRICIO LUCIO RODRIGUES
ACUSADO
: FRANCISCO FEITOSA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
DESPACHO
:
VERIFICO AINDA QUE AS DECLARACOES PRESTADAS PELO ACUSADO, QUANDO
INTERROGADO PELA AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 35/36) E EM JUIZO (FLS
. 157), GUARDAM PLENA HARMONIA ENTRE SI E TUDO INDICA QUE ESTE TO
MOU TODOS OS CUIDADOS DEVIDOS, CONTUDO NAO FOI O SUFICIENTE PARA
IMPEDIR O RESULTADO DANOSO. A PAR DESSAS CONSIDERACOES E DO EXAME
DAS PROVAS COLHIDAS, CONCLUO QUE NAO FICOU DEMONSTRADO QUE O ACU
SADO FOI O CAUSADOR DO ACIDENTE. TAMPOUCO QUE O FATO OCORREU POR
CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA FATAL, EMBORA ESTA POSSIBILIDADE SEJA A
MAIS PROVAVEL DE TER OCORRIDO. APESAR DISSO, AS PROVAS NAO SAO U
NISSONAS NESTE SENTIDO. COMO SE SABE, O RECONHECIMENTO DA PRATICA
DE UM CRIME DEPENDE DE PROVA CABAL E ROBUSTA, SEM ESPACO PARA DU
VIDAS, O QUE NAO OCORRE NO CASO VERTENTE. DEPOIS, A MENOR DUVIDA
DEVE BENEFICIAR O ACUSADO. COM EFEITO, APESAR DE CONSTATADA A MAT
ERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO, A AUTORIA NAO FICOU PROVADA NA PESS
OA DO REU DE FORMA PLENA, IMPONDO-SE SUA ABSOLVICAO COM FUNDAMENT
O NO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REU. 3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXP
OSTO, SEM NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERACOES, JULGO IMPROCEDENTE
A DENUNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO FRANCISCO FEITOSA DE OLIVEIRA
, DAS IMPUTACOES FEITAS CONTRA A SUA PESSOA, COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSIT
O EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA, 0
3.05.2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
88620-97.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 743
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: HELEN SAMARA DA SILVA COSTA
INDICIADO
: WELLINGTON PEREIRA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS: 201500886208 ACOLHO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR
EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, FAC
E A AUSENCIA DE REPRESENTACAO DA OFENDIDA E, COMO CONSEQUENCIA, D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1260 de 1439