TJGO 06/05/2016 - Pág. 1321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO KLEBE
R ALVES DA SILVA E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASS
ANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PR
ISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA DE 10.04.2
025 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO D
EVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABE
RTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA.
COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO
, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E, CASO
SEJA PRESO POR PRATICA DE FATO NOVO, A CASA DE PRISAO PROVISORIA
ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PE
NAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR (FUGA NAO ATUALIZACA
O DE ENDERECO NOS AUTOS), DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE D
EFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLI
CO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. SRA. ESCRIVA, OFI
CIE-SE, VIA DOCUMENTO FISICO, A CPP CONFORME DETERMINADO NO 4 PAR
AGRAFO DA FL. 219. COM A REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO D
ISCIPLINAR, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BRO
M JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 405407-93.2007.8.09.0051 ( 200704054072 )
AUTOS NR. : 1426
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DOUGLA CUSTODIO DE FARIA
VITIMA
: LUCIANA RESENDE MARTINS
ADV ACUS
: 43061 GO - LUCIANA CARLA ATOEDE LIMA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
DOUGLA CUSTODIO DE FARIA EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO
DECRETO N. 7.648/2011 COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CO
DIGO PENAL. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA INFORMANDO O TE
OR DESTA DECISAO E QUE DOUGLA CUSTODIO DE FARIA NAO ESTA PRESO VI
NCULADO A ESTE PROCESSO, POIS NESTA EXECUCAO ELE ESTAVA USUFRUIND
O LIVRAMENTO CONDICIONAL E POSTERIORMENTE O BENEFICIO FOI SUSPENS
O SEM DECRETACAO DA PRISAO. OFICIE-SE AO JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL
(JUIZ 2) DE GOIANIA/GO, NOS AUTOS 201600272643, VIA MALOTE DIGIT
AL (PROCESSO RELATIVO AO FATO NOVO) INFORMANDO QUE FOI DECLARADA
A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM RECONHECIMENTO AO INDULT
O. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFEREN
TES A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITOR
AL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINH
E-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENA
L. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEG
AIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE ABRIL D
E 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
51772-19.2012.8.09.0175
1424
EXECUCAO PENAL
WALDIVINO EULALIO TELES
SIMONE MENDES DOS SANTOS
SARA MENDES DOS SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201200517720 EM QUE PESE A JUNTA
DA DO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO/INTERNO AS FLS. 6
8, DEIXO DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO SENTENCIADO W
ALDIVINO EULALIO TELES, FILHO DE NAZARET TELES CRAVEIRO , NO MONI
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