TJGO 06/05/2016 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
INE A NAO INCLUSAO DE SEU NOME E CNPJ NOS CADASTROS RESTRITIVOS D
E CREDITO. COM A PETICAO INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 0944. POR DETERMINACAO JUDICIAL, FOI REALIZADA A EMENDA DE FLS. 4863, ALTERANDO A NATUREZA DA ACAO (ANTES CAUTELAR INOMINADA) PARA
INIBITORIA E O POLO PASSIVO PARA MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL
LTDA.. DECIDO. REZA O ART. 485, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUE O MERITO NAO SERA RESOLVIDO QUANDO O JUIZ INDEFERIR A
PETICAO INICIAL. JA O ART. 330, INCISO III, DIZ QUE A PETICAO INI
CIAL SERA INDEFERIDA QUANDO O AUTOR CARECER DE INTERESSE PROCESSU
AL, QUE E UMA DAS CONDICOES DA ACAO, SEGUNDO O ART. 17. E A CAREN
CIA DE ACAO E MATERIA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA DE OFICIO PEL
O JUIZ, A QUALQUER TEMPO (ART. 337, XI E 5). VOLTANDO PARA O CASO
CONCRETO, VEJO QUE A PARTE AUTORA PRETENDE QUE A RE SE ABSTENHA
DE INCLUIR SEU NOME JUNTO AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, COM
FUNDAMENTO DE QUE, EMBORA ESTEJA INADIMPLENTE, A DIVIDA QUE FUNDA
A POSSIVEL INSCRICAO JA ESTA ASSEGURADA POR GARANTIA REAL (HIPOT
ECA). POIS BEM. DA SIMPLES INTELIGENCIA DA EXORDIAL, VERIFICA-SE
QUE A AUTORA ADMITE ENCONTRAR-SE EM SITUACAO DE INADIMPLENCIA ...
HOJE MANTEM VENCIDOS 3 CHEQUES.... COMO E CEDICO, A INSCRICAO DO
NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO E EXERCICIO REG
ULAR DE DIREITO DO CREDOR EM DECORRENCIA DE DEBITO CONTRAIDO E NA
O QUITADO. A PROPOSITO, O SEGUINTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTICA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO RE
VISIONAL DE CONTRATO BANCARIO. TUTELA ANTECIPADA. APLICACAO DA SU
MULA 7/STJ. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- PARA QUE
SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO OU DE ABSTENCAO DA INSCRIC
AO DO NOME DO CONTRATANTE NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, E
INDISPENSAVEL QUE ESTE DEMONSTRE A EXISTENCIA DE PROVA INEQUIVOC
A DO SEU DIREITO, COM A PRESENCA CONCOMITANTE DE TRES ELEMENTOS:
A) ACAO PROPOSTA POR ELE CONTESTANDO A EXISTENCIA INTEGRAL OU PAR
CIAL DO DEBITO; B) DEMONSTRACAO EFETIVA DA COBRANCA INDEVIDA, AMP
ARADA EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
U DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA; C) SENDO PARCIAL A CONTESTACAO
, QUE HAJA O DEPOSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU A PRESTACAO DE CA
UCAO IDONEA, A CRITERIO DO MAGISTRADO. ESSA A ORIENTACAO DA SEGUN
DA SECAO(RESP 527.618/RS, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.0
3). (G.M.) DEPREENDE-SE QUE, PARA QUE HAJA OBICE AO CREDOR NA INS
CRICAO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DOS INADIMPLENTES, SAO INDISPENS
AVEIS CERTOS REQUISITOS CONCOMITANTES, TAIS QUAIS A DISCUSSAO JUD
ICIAL DA DIVIDA; DEMONSTRACAO DE SUA COBRANCA INDEVIDA; E, SENDO
PARCIAL A CONTESTACAO, QUE HAJA O DEPOSITO DA PARTE INCONTROVERSA
OU PRESTACAO DE CAUCAO IDONEA DO SIMPLES COMPULSAR DOS AUTOS E I
RREFUTAVEL QUE NENHUM DOS REQUISITOS RESTOU CONFIGURADO; AO CONTR
ARIO, NA EXORDIAL A PROPRIA AUTORA SE DECLARA DEVEDORA E IMPOSSIB
ILITADA DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGACOES. PORTANTO, E INSOFISMAVEL
QUE, AINDA QUE A DIVIDA ESTEJA GARANTIDA POR HIPOTECA, CARECE A A
UTORA DE FUNDAMENTO JURIDICO PARA OBSTAR EVENTUAL INSCRICAO DE SE
U NOME NO ROL DE MAL PAGADORES, HAJA VISTA AXIOMATICO REGULAR EXE
RCICIO DE DIREITO DO CREDOR QUE NAO TEVE SEU CREDITO SATISFEITO.
IMPORTA ESCLARECER QUE INTERESSE DE AGIR SIGNIFICA EXISTENCIA DE
PRETENSAO OBJETIVAMENTE RAZOAVEL (JOSE FREDERICO MARQUES, MANUAL
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. I). SOBRE O TEMA, EIS O ENSINAM
ENTO DE NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: EXISTE I
NTERESSE PROCESSUAL QUANDO A PARTE TEM NECESSIDADE DE IR A JUIZO
PARA ALCANCAR A TUTELA PRETENDIDA E, AINDA, QUANDO ESTA TUTELA JU
RISDICIONAL PODE TRAZER-LHE ALGUMA UTILIDADE DO PONTO DE VISTA PR
ATICO. (IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLACAO PROCES
SUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,
2002, PAG. 436, NOTA 16 AO ART. 267) (DESTAQUEI). DESTARTE, E NIT
IDA A CARENCIA DE ACAO EM DECORRENCIA DA AUSENCIA DE INTERESSE DE
AGIR DA AUTORA. NESSE SENTIDO, JULGO PERTINENTE TRAZER: MEDIDA C
AUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PARA IMPEDIR INSCRI
CAO EM CADASTROS DE INADIMPLENCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSENCIA DO
S REQUISITOS NECESSARIOS A MEDIDA DE URGENCIA. ENTENDIMENTO FIRMA
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