TJGO 09/05/2016 - Pág. 1206 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
ACUSADO
: BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA
VITIMA
: CARLOS MONTEIRO FERREIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N 2
01203239518 ACUSADO: BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA AOS QUATRO (0
4) DIAS DO MES DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016)
, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACID
INA PIRES, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE
GOIANIA (JUIZ 2), COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO
ASSINADA. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTICA HA
VEREM COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E
O ACUSADO BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA, ACOMPANHADO DO DEFENSO
R PUBLICO, DR. PAULO ROBERTO PALUDO. ABERTA A AUDIENCIA, O ACUSAD
O FICOU DEVIDAMENTE CITADO DOS TERMOS DA DENUNCIA, RECEBENDO CONT
RAFE DA EXORDIAL ACUSATORIA. NA SEQUENCIA, A MM JUIZA FRANQUEOU A
PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEIT
O DA POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA AO ACUSADO A SUSPENSAO CONDIC
IONAL DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. AS CONDICOES EST
ABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS
AO DENUNCIADO, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO
NA ESCRIVANIA CRIMINAL, ATE O DIA DEZ (10) DE CADA MES, A FIM DE
JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) C
OMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUS
ENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO D
E TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR C
ASAS DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO
PENAL; F) REPARACAO DO DANO, DEVENDO O ACUSADO ACOSTAR AOS AUTOS
, NO PRAZO DE SEIS MESES, COMPROVANTE DE QUITACAO DO DANO A VITIM
A. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO (A) (S) ACUSADO (A) (S) E POR
SEU (S) DEFENSOR (S), FICANDO ESTES CIENTES DE QUE O DESCUMPRIMEN
TO DE QUAISQUER DELAS, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDU
TA DELITUOSA, IMPORTARA A REVOGACAO DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CO
NTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFE
RIU A SEGUINTE DECISAO: ""CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SAN
CIONADO COM PENA MINIMA IGUAL A UM ANO, POSSUINDO O(A) (S) DENUNC
IADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART
. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIESCENDO COM SEU (SUA) DEFENSO
R (A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PRO
CESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CO
NDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE (S) QUE DURANTE O PRAZO DE
SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER A S
ER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA RE
VOGADA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRAS
SE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE
DE JUIZA DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO
PUBLICO: DEFENSOR (A): ACUSADO (A):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 148839-41.2007.8.09.0051 ( 200701488390 )
: 1041
: ACAO PENAL
: DOUGLAS FERREIRA MARQUES
MARCOS CANDIDO COELHO
VITIMA
: WJN SERVITEK COPIADORAS E SERVICOS
ADV ACUS
: 7292
GO - JOAO CARVALHO DE MATOS
34175 GO - RUDDY ALVES DE MORAIS
16441 GO - CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
ADV VIT
: 25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
DESPACHO
:
"ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DR. CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA E, EM CONSEQUêNCIA, DISPENSO-LHE DO
PAGAMENTO DA MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA. INTIME-SE E CUMPRA-SE
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