TJGO 09/05/2016 - Pág. 1207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
".
NR. PROTOCOLO
:
42742-18.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 279
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LEANDRO HENRIQUE GONCALVES DE ALMEIDA
VITIMA
: ESTADO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N 2
01600427426 ACUSADO: LEANDRO HENRIQUE GONCALVES DE ALMEIDA AOS QU
ATRO (04) DIAS DO MES DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS
(2016), NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM
DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JU
IZA DA 10 VARA CRIMINAL, ONDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE
DIREITO DOUTORA PLACIDINA PIRES, COMIGO SECRETARIA DO JUIZO. FEIT
O O PREGAO, CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTICA HAVEREM COMPARECI
DO O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUS
ADO LEANDRO HENRIQUE GONCALVES DE ALMEIDA, ACOMPANHADO DO DEFENSO
R PUBLICO, DR. PAULO ROBERTO PALUDO. ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JU
IZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFES
TASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA AO ACUSADO A S
USPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCIPIOS D
A RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, HAJA VISTA QUE A LEI DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (10.259/01) MODIFICOU O CONCEITO DE C
RIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ALTERANDO DE UM PARA DOIS ANOS
A PENA MAXIMA ESTABELECIDA EM LEI PARA CONCESSAO DA TRANSACAO PEN
AL ESTABELECIDA NA LEI N 9.099/95. POR CONSEGUINTE, APLICANDO-SE
O PRINCIPIO DA SIMETRIA HA DE SE ADMITIR TAMBEM QUE O SURSIS PROC
ESSUAL PODERA SER CONCEDIDO NAQUELES CRIMES CUJA PENA MINIMA SEJA
IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, CONFORME ENUNCIADO APROVADO NO VI
CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS. ASSIM, O MINISTERIO PUBLICO EFE
TUOU PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO(A)(S) ACUSA
DO(A)(S), PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA
S CONDICOES CONSTANTES DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. AS CONDICOES
ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLIC
ADAS AO ACUSADO, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORI
O NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, AT
E O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUN
ICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTA
R-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TE
MPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR LOCAI
S DE REPUTACAO DUVIDOSA, CASAS DE PROSTITUICAO, DE JOGOS DE AZAR
OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL; G) PERDIMENTO
DA ARMA. CONDICAO COMPLEMENTAR (PRESTACAO PECUNIARIA): O ACUSADO
DEVERA DOAR A QUANTIA DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), PARCELADA EM
03 (TRES) VEZES DE R$ 100,00 (CEM REAIS), DEVENDO A PRIMEIRA PAR
CELA SER PAGA ATE O DIA 10/07/2016, E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS
MESES SUBSEQUENTES, EM FAVOR DO PROGRAMA DE PENAS PECUNIARIAS, DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. O(S) VALOR(ES) DEVERA(AO
) SER DEPOSITADO (S) POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVI
MENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCAR
IA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA F
EDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA C
OMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO (S) SER REALIZADO (S) MEDIANTE EXPE
DICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA.
AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO ACUSADO E POR SEUS DEFENSORES, FI
CANDO ESTES CIENTES QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS, BEM C
OMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA A RE
VOGACAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA I
NSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE
DECISAO: CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA
MINIMA NAO SUPERIOR A DOIS ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNCIADO(A)(
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