TJGO 09/05/2016 - Pág. 1314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
ENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (FLS. 100/101). CIRCUNSTA
NCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENAL. PERSONALIDADE: NADA SE SA
BE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AG
RAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL
ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. M
OTIVO DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS DESIGNADOS NO PROPOSITO DE FA
ZER PREVALECER SUA AUTORIDADE E CONCEPCAO DE DOMINACAO E SUBJUGAC
AO, EM MANIFESTO SENTIMENTO DE PROPRIEDADE QUANTO A VITIMA. CONSE
QUENCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VITIM
A: NAO INFLUENCIOU NA DETERMINACAO DO DELITO. ANALISADAS AS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME
, A MAIORIA DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL
EM 01 (UM) MES DE PRISAO SIMPLES, CONTUDO, O FATO FOI PRATICADO
CONTRA MULHER NA FORMA DE LEI ESPECIFICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE
NOS TERMOS DO ART. 61, II, ALINEA F DO CP, DESTA FORMA AGRAVO A
PENA EM 1 (UM) MES. ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS AGRAVANTES E ATENUA
NTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO, FIXO
A PENA, DEFINITIVAMENTE, EM 02 (DOIS) MESES DE PRISAO SIMPLES. A
PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO
REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PE
NAL. OS DELITOS FORAM PRATICADOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP (CONCU
RSO MATERIAL), PORTANTO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO, AS PENAS DEVEM
SER SOMADAS, AS QUAIS PERFAZEM O SOMATORIO DE 4 (QUATRO) MESES D
E PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I
, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO AOS CR
IMES EM APRECO A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO ATENDE A
OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE C
ONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02
(DOIS) ANOS. PARA TANTO, ELE DEVERA CUMPRIR A SEGUINTE CONDICAO:
1 SUBMETER-SE A LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, CONSISTENTE NA OBRIG
ACAO DE PERMANECER, AOS SABADOS E DOMINGOS, POR CINCO HORAS DIARI
AS, EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO (ARTIG
O 46 C/C ART. 78, 1, TODOS DO CP). PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR
O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 28
3 CPP). CONDENO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. O
S DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO
DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE A J
USTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO E TOMEM-SE AS SEG
UINTES PROVIDENCIAS: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMI
NAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CO
NDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERID
O(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENT
O DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM
GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIF
ICACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS
) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S)
NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA F
INS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CO
NSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO
JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE
(S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXEC
UCAO PENAL RESPECTIVO. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
DEFERIDAS NOS AUTOS 201401937424 EM APENSO, PELO PRAZO DO CUMPRI
MENTO DA PENA. P. R. I. APOS ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE O APENSO. GOI
ANIA, 19/4/2016. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO DA MULHER
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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11970-77.2013.8.09.0175
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ACAO PENAL
JULIO CESAR SIMOES LOPES
FERNANDA TORRES MARTINS
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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