TJGO 11/05/2016 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
AIXO NOMINADO. ABERTA A AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, O O
FICIAL DE JUSTICA-PORTEIRO APREGOOU AS PARTES, DANDO SUA FE DE SE
ACHAR(EM) PRESENTE(S) O DR. DEUSDETE CARNOT DAMACENA , PROMOTOR
DE JUSTICA . PRESENTE AINDA O SENTENCIADO JEAN CARLOS DE OLIVEIRA
, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, FILHO(A) DE PEDR
O VITOR DE OLIVEIRA E DE REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA, NATURAL DE
FRANCA-SP, NASCIDO AOS 28/02/1984 (QUALIFICACAO MEDIANTE INFORMA
COES DO PROPRIO ACUSADO, SEM A APRESENTACAO DE QUALQUER DOCUMENTO
DE IDENTIDADE), COM ENDERECO A RUA GILBERTO DE AGUILAR, N. 531,
BAIRRO PAULISTANO 2, FRANCA-SP, FONE (16) 9101-2987 (MAE) / (16)
3725-2393 (TIA), NESTE ATO DESACOMPANHADO DE SEU DEFENSOR, TENDO
SIDO NOMEADO UNICAMENTE PARA O ATO O DR. FERNANDO GOMES TOBIAS, O
AB/GO 41.462. INICIADOS OS TRABALHOS, FOI FEITA A LEITURA AO REU,
EM VOZ ALTA, DA DECISAO DO JUIZ DEPRECANTE CUJA COPIA ENCONTRA-S
E AS FLS. 04/06 DOS AUTOS DA CARTA PRECATORIA (FLS. 225 E SEGUINT
ES DO PROCESSO PRINCIPAL). CONSIDERANDO QUE AS CONDICOES PARA O C
UMPRIMENTO DA PENA NAO FORAM AINDA FIXADAS PELO JUIZO DA EXECUCAO
, A MM. JUIZA ESCLARECEU ACERCA DAS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORI
AS PREVISTAS NO ART. 115 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUAIS SEJAM: I
- PERMANECER NO LOCAL QUE FOR DESIGNADO, DURANTE O REPOUSO E NOS
DIAS DE FOLGA; II - SAIR PARA O TRABALHO E RETORNAR, NOS HORARIO
S FIXADOS; III - NAO SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, SEM AUTOR
IZACAO JUDICIAL; IV - COMPARECER A JUIZO, PARA INFORMAR E JUSTIFI
CAR AS SUAS ATIVIDADES, QUANDO FOR DETERMINADO. FOI AINDA ESCLARE
CIDO AO SENTENCIADO QUE O JUIZ DA EXECUCAO PODERA ESTABELECER CON
DICOES ESPECIAIS, ALEM DESSAS GERAIS E OBRIGATORIAS, BEM COMO POD
ERA MODIFICAR AS CONDICOES ESTABELECIDAS, DE OFICIO, A REQUERIMEN
TO DO MINISTERIO PUBLICO, DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU DO COND
ENADO, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS ASSIM O RECOMENDEM. O SENTENCI
ADO FOI ADVERTIDO DE QUE A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUA
LQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO: I- PRATICAR
FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE; II- SOFRER CONDE
NACAO, POR CRIME ANTERIOR, CUJA PENA, SOMADA AO RESTANTE DA PENA
EM EXECUCAO, TORNE INCABIVEL O REGIME (ARTIGO 111); E QUE SERA TR
ANSFERIDO DO REGIME ABERTO SE, ALEM DAS HIPOTESES ANTERIORES, FRU
STRAR OS FINS DA EXECUCAO OU NAO PAGAR, PODENDO, A MULTA CUMULATI
VAMENTE IMPOSTA (ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUCAO PENAL). O SENTENCI
ADO, ASSISTIDO PELO DEFENSOR QUE LHE FOI NOMEADO, ACEITOU AS COND
ICOES E INFORMOU QUE ASSIM QUE O SENTENCIADO FOR LIBERTADO IRA RE
TORNAR PARA A RESIDENCIA DE SUA FAMILIA NA CIDADE DE FRANCA-SP, P
ARA O ENDERECO ACIMA REGISTRADO, ONDE PRETENDE PASSAR A TRABALHAR
NA COMPANHIA DE SEU PAI COMO SERVENTE DE PEDREIRO, REQUERENDO QU
E O JUIZO DEPRECANTE ENVIE CARTA PRECATORIA DE EXECUCAO DA PENA A
O JUIZO DA COMARCA DE FRANCA-SP. NA SEQUENCIA, A MM. JUIZA DELIBE
ROU O SEGUINTE: DIANTE DA AFIRMACAO DO REEDUCANDO DE QUE NAO POSS
UI DOMICILIO NESTA COMARCA DE GOIANIA-GO E QUE, APOS SUA SOLTURA,
RETORNARA PARA A RESIDENCIA DE SUA FAMILIA NA COMARCA DE FRANCASP (ENDERECO REGISTRADO NESTE TERMO), DETERMINO O IMEDIATO CUMPRI
MENTO DO ALVARA DE SOLTURA, COM A LIBERTACAO DO REEDUCANDO CASO N
AO ESTEJA PRESO TAMBEM POR OUTRO MOTIVO, E, EM SEGUIDA, A DEVOLUC
AO DA PRESENTE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DA COMARCA DE UBERLANDIA
-MG, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. NADA MAIS, E, PARA CONSTAR LAVREI E
STE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, (CARLOS ROBERTO MACHA
DO JUNIOR), SECRETARIO O DIGITEI E SUBSCREVI. MM. JUIZA DE DIREIT
O PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO DEFENSOR(ES)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV RQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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235748-08.2015.8.09.0051
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BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - LEI Nº 13.043/201
JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA
BANCO ITAUCARD S/A
25981 GO - ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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