TJGO 12/05/2016 - Pág. 1108 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
VITIMA
: JULIO CESAR ALVES DA SILVA
MARIA ROSARIA CARDOSO
INDICIADO
: ALEXANDRE RODRIGUES SANTOS
REGIVALDO CAVALHEIRO DA SILVA
GABRIEL PEREIRA MACHADO
LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS
ADV IND
: 30882 GO - LUIZ ANTONIO DA SILVA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
16441 GO - CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, DIGAM AS PARTES EM MEMORIAIS, SUBSTITUINDO AS ALEGA ÇÕES ORAIS, NOS TERMOS DO ART. 403, § 3º, DO REFERIDO ESTATUTO PR
PROCESSUAL, PELO PRAZO E FORMA DE LEI (PARA TODOS OS ACUSADOS,
TENDO EM VISTA A ANTECIPAÇÃO DAS PROVAS - DESPACHO DE FL. 183).
NR. PROTOCOLO
:
85124-26.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 397
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: PEDRO FERREIRA BENICIO
ACUSADO
: TIAGO CORDEIRO ROCHA
ADV ACUS
: 34264 GO - FERNANDO EDUARDO DIAS ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201600851244 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO AL
TERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 21/06/2016, AS 13:00
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE E
M QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEN
UNCIA DE FLS. 01-A/01-C, E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO
, O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PA
RTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA (
1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA S
E COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREAC
OES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS
TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DE
PENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A M
ERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA,
NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08),
UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVID
A COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO.
GOIANIA/GO, 09 DE MAIO DE 2016. PROTOCOLO N..................: 20
1600851244 NATUREZA.......................: ART. 171, CAPUT, DO C
ODIGO PENAL AUTORA..........................: JUSTICA PUBLICA ACU
SADO.......................: TIAGO CORDEIRO ROCHA VISTOS, ETC...
TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO EM DESFAVOR DE TIAGO CORDEIRO ROCHA , IMPUTANDO A ELE A PRA
TICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 171, CAPUT, DO CODIGO PENA
L. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A
APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 1
1.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS.90/91), RESERVA
NDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES,
APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, A
S RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRAS
ILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIB
ILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PREL
IMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PRO
CESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS
INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO AR
TIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSAD
O QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDEN
TE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EX
CLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III
QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA
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