TJGO 12/05/2016 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
DESPACHO TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO ESTA PARADO POR MAIS DE 30
(TRINTA) DIAS, SEM QUE A PARTE AUTORA CUMPRA OS ATOS E DILIGENCI
AS QUE LHE COMPETEM, DETERMINO SUA INTIMACAO , POR MEIO DE SEU AD
VOGADO, VIA DIARIO DE JUSTICA, E PESSOALMENTE POR AR , PARA MANIF
ESTAR SE AINDA TEM INTERESSE NO FEITO E PROMOVER O ANDAMENTO DO F
EITO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO, CONFORME ESTABELEC
E O ARTIGO 485, III, 1, DO NCPC/2015. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CO
NCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2016. LUCIA
NE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO DECRETO 2147/15 PO
RTARIA 472/15
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
10442-84.2016.8.09.0051
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INDENIZACAO
PITANGA TRANSPORTES LTDA ME
MAX COMERCIO E SERVICO DE CAMINHOES LTDA
FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
ADV REQTE
: 29925 GO - NIVANOR SANTOS FERREIRA
DESPACHO
:
DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DE REPARACAO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS
E LUCROS CESSANTES CAUSADOS POR DEFEITO NO PRODUTO COM PEDIDO DE
ANTECIPACAO DE TUTELA PROPOSTA POR PITANGA TRANSPORTES LTDA ME E
M DESFAVOR DE MAX COMERCIO E SERVICO DE CAMINHOES LTDA E FORD MOT
OR COMPANY BRASIL LTDA . RECEBO A EMENDA DE FLS. 90/91 E ACATO O
PEDIDO DE DESISTENCIA DO DANO MATERIAL. COMO E CEDICO, A LEI N. 1
3.105 DE 16 DE MARCO DE 2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 18 DE MA
RCO DE 2016, TROUXE AO ORDENAMENTO JURIDICO UM NOVO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL E COM ELE VIERAM VARIAS MUDANCAS, SENDO QUE SE APLICA
M DESDE LOGO AOS PROCESSOS PENDENTES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1
.046 C/C ART. 14 DO CPC/2015. PRIMEIRAMENTE, A PARTE DEVE INFORMA
R NA INICIAL SE OPTA PELA REALIZACAO OU NAO DE AUDIENCIA DE CONCI
LIACAO OU DE MEDIACAO, CONFORME ADUZ O ARTIGO 319, VII DO CPC/201
5. JA NO ARTIGO 292, V, CPC/2015, DISPOE QUE O VALOR DA CAUSA CON
STARA DA PETICAO INICIAL OU DA RECONVENCAO E SERA: NA ACAO INDENI
ZATORIA, INCLUSIVE A FUNDADA EM DANO MORAL, O VALOR PRETENDIDO ,
OU SEJA, O DANO MORAL NAO PODE MAIS SER ARBITRADO PELO MAGISTRADO
PELOS SEUS PROPRIOS CRITERIOS ANALITICOS E JURIDICOS , OU SEJA,
A PARTE AUTORA DEVE INFORMAR O QUANTUM PRETENDIDO DESDE O INICIO.
AO FINAL, PUGNA, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA PARA PROVIDENCIAR
A ENTREGA DE UM NOVO VEICULO DE MESMA ESPECIE () OU () A IMEDIATA
TROCA DO MOTOR DO VEICULO (FL. 19), USANDO, COMO EMBASAMENTO O A
RTIGO 273 DO CPC/73, NO ENTANTO, O LEGISLADOR, NO NOVO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, INSTITUIU O GENERO TUTELA PROVISORIA (ART. 294 A
311 DO NCPC), QUE SE DIVIDE EM SUAS ESPECIES: A) TUTELA DE URGENC
IA (ART. 300 A 310 DO NCPC), SENDO QUE ESSA PODE SUBDIVIDE-SE EM:
I) ANTECIPADA (ART. 303 A 304 DO NCPC) OU II) CAUTELAR (ART. 305
A 310 DO NCPC) E, POR FIM, B) TUTELA DE EVIDENCIA (ART. 311 DO N
CPC). DESTA FEITA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 292, V; 319, VII E 294
A 311 DO CPC/2015, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPROR
ROGAVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR : A) SE TEM INTERESSE NA RE
ALIZACAO OU NAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO; B) O VALOR QUE PRETE
NDE A TITULO DE DANO MORAL, ALTERANDO, INCLUSIVE, O VALOR DADO A
CAUSA, RECOLHENDO AS CUSTAS COMPLEMENTARES E C) ADEQUAR O SEU PED
IDO DE TUTELA PROVISORIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (A
RT. 321, PARAGRAFO UNICO, CPC). TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM
MANIFESTACAO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS COM URGENCIA. I NTIMESE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUAR
TE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO
N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
: 352004-05.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2815
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