TJGO 13/05/2016 - Pág. 1323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
ACUSADO
: EDNARDO DE SOUSA LIMA
VITIMA
: MARISMEIRE ALVES NOGUEIRA
DESPACHO
:
DETERMINO, POIS, A SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO O PRAZO PRESCR
ICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP. FIXO A DATA LIMITE ATE
20/11/2021, CONSIDERANDO-SE O MAXIMO DA PENA COMINADA AOS DELITOS
, PRATICADOS, EM TESE, PELO ACUSADO, NOS TERMOS DA SUMULA N 415,
DO STJ. PUBLIQUE-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA
, 28/04/16. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 198396-66.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 786
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LINY THAIS DE SOUSA
ACUSADO
: JOAO PAULO BRANDAO AMORIM
ADV ACUS
: 22705 GO - HALISSON DA SILVA COSTA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSTANT
E DA DENUNCIA E CONDENO JOAO PAULO BRANDAO AMORIM, BRASILEIRO, SO
LTEIRO, COMERCIANTE, NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCIDO AOS 18/6/1982
, FILHO DE JOVECY FLEURY DE AMORIM E OLGARETE DUTRA BRANDAO, COMO
INCURSO NA PENA DO ARTIGO 147, CAPUT, DO CP, C/C ART. 61, II, AL
INEA F, DO CP (POR DUAS VEZES), BEM COMO INCURSO NO ART. 65, CAUP
T, DA LCP, C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO CP. PERSONALIZO AS PENAS
, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA
, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTA
TUTO REPRESSIVO. DA AMEACA DO DIA 22 /2/2014. CULPABILIDADE: A CU
LPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TI
PO PENAL VIOLADO AMEACA, TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CEN
SURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E, POR CONSEGUINTE, ESTABELEC
ER O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA C
ONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA EM MEDIA GRAVIDADE, HAJA
VISTA QUE NAO EXTRAPOLOU OS LIMITES TRACADOS NO TIPO PENAL. NAO O
BSTANTE, INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU A
LGUM INDICATIVO DE QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGA
LIDADE EM SUA CONDUTA, AO CONTRARIO, O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSC
IENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA
EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE S
E ESPERAR DECISAO MORAL E LEGALMENTE CORRETA. ANTECEDENTES CRIMIN
AIS: FAVORAVEIS, VEZ QUE INEXISTE SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRA
NSITADA EM JULGADO (FLS. 81/82). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: AS PROP
RIAS DO TIPO PENAL. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL
ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. C
ONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA N
AO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: DESF
AVORAVEIS, POIS DESIGNADOS NO PROPOSITO DE DEMONSTRAR A VITIMA QU
E SE ELA NAO FOR DELE NAO SERA DE MAIS NINGUEM . CONSEQUENCIAS DO
CRIME: AS PROPRIAS DO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTR
O. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO
E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL EM 1 (UM
) MES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTE A SER VERIFICADA, CONTUDO, O
FATO FOI PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA DE LEI ESPECIFICA, CIRC
UNSTANCIA AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61, II, ALINEA F DO CP, DE
STA FORMA AGRAVO A PENA EM 1 (UM) MES. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNS
TANCIAS DE OUTRAS AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIM
INUICAO OU AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 2 (DOIS) MESES
DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALMEN
TE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA
C, DO CODIGO PENAL. AMEACA DO DIA 1/5/2014. CULPABILIDADE: A CULP
ABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO
PENAL VIOLADO AMEACA, TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSU
RA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E, POR CONSEGUINTE, ESTABELECER
O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CON
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