TJGO 13/05/2016 - Pág. 721 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
UACAO CONCRETA, DECORRENTE DE UMA ALEGADA LESAO A DIREITO OU A IN
TERESSE LEGITIMO DO SEU TITULAR E IDENTIFICA-SE POR TRES ELEMENTO
S BEM PRECISOS: OS SUJEITOS (AUTOR E REU), A CAUSA PETENDI (I.E.,
O DIREITO OU RELACAO JURIDICA INDICADA COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO
) E FINALMENTE O PETITUM (QUE E O CONCRETO PROVIMENTO JUDICIAL PO
STULADO PARA A TUTELA DO DIREITO LESADO OU AMEACADO). O INTERESSE
DE AGIR, SEGUNDO LIEBMAN, E UM INTERESSE PROCESSUAL, SECUNDARIO
E INSTRUMENTAL COM RELACAO AO INTERESSE SUBSTANCIAL PRIMARIO; QUE
TEM POR OBJETO O PROVIMENTO QUE SE PEDE AO JUIZ COMO MEIO PRA OB
TER UMA SATISFACAO DE UM INTERESSE PRIMARIO LESADO PELO COMPORTAM
ENTO DA PARTE CONTRARIA, (). O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA NECES
SIDADE DE OBTER ATRAVES DO PROCESSO A PROTECAO DO INTERESSE SUBST
ANCIAL; PRESSUPOE, POR ISSO, A ASSERTIVA DE LESAO DESSE INTERESSE
E A APTIDAO DO PROVIMENTO PEDIDO A PROTEGE-LO E SATISFAZE-LO. SE
RIA UMA INUTILIDADE PROCEDER AO EXAME DO PEDIDO CONCEDER (OU NEGA
R) O PROVIMENTO POSTULADO, QUANDO NA SITUACAO DE FATO APRESENTADA
NAO SE ENCONTRASSE AFIRMADA UMA LESAO AO DIREITO OU AO INTERESSE
QUE SE OSTENTA PERANTE A PARTE CONTRARIA, OU QUANDO OS EFEITOS J
URIDICOS QUE SE ESPERAM DO PROVIMENTO JA TIVESSEM SIDO OBTIDOS, O
U AINDA QUANDO O PROVIMENTO PEDIDO FOSSE EM SI MESMO INADEQUADO O
U INIDONEA REMOVER A LESAO, OU FINALMENTE, QUANDO ELE NAO PUDESSE
SER PROFERIDO, ORQUE NAO ADMITIDO PELA LEI.1 LOGO, INDISPENSAVEL
PARA AUTORIZAR A PROPOSITURA DA ACAO QUE HAJA UMA LESAO AO DIREI
TO E QUE SEJA INDISPENSAVEL A MANIFESTACAO DO PODER JUDICIARIO. O
DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA NAO E VIOLADO ANTE A
ANALISE DAS CONDICOES DA ACAO E DO REQUISITO DO INTERESSE PARA AG
IR, UMA VEZ QUE PARA EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL PREMENTE A
EXISTENCIA DE LESAO A UM DIREITO JURIDICAMENTE PROTEGIDO. SEM LES
AO AO DIREITO NAO HA QUE SE FALAR EM DIREITO CONSTITUCIONAL DE PO
STULAR POR MEIO DE ACAO. IN CASU, FALECE A PARTE AUTORA O REQUISI
TO DO INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NAO RESTOU DEMONSTRADA A
LESAO AO SEU DIREITO, JA QUE FOI FORMULADO PEDIDO ADMINISTRATIVO
E NAO HA RECUSA COMPROVADA DO PAGAMENTO DA INDENIZACAO. NAO HA CO
NFLITO A SER SOLUCIONADO, UMA VEZ QUE NAO CONSTA QUE A SEGURADORA
LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ESTA A RECUSAR A PAGAR AS I
NDENIZACOES EM FUNCAO DE ACIDENTE DE TRANSITO E QUE TENHAM RESULT
ADO EM INVALIDEZ. O JUDICIARIO NAO PODE TORNA-SE BALCAO ADMINISTR
ATIVO PARA CAUSAS EM QUE A LEI PRESCREVE PROVIDENCIAS ADMINISTRAT
IVAS E QUE A PARTE NAO DESEJA CUMPRIR SEM NENHUM MOTIVO JUSTO E R
AZOAVEL. NESTE SENTIDO ENTENDIMENTO DO STJ DIVULGADO HOJE EM SEU
SITE, QUANTO A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR INTERESSE PARA AGIR E NA
O TRANSMUDAR O JUDICIARIO EM BALCAO ADMINISTRATIVO, QUANDO ANALIS
OU QUESTAO ANALOGA RELATIVA AO DIREITO PREVIDENCIARIO. "RESP 1310
042 31/05/2012 - 08H05 DECISAO NAO CABE ACAO JUDICIAL SEM PREVIA
RESISTENCIA ADMINISTRATIVA A CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIAR
IOS NAO HA INTERESSE PROCESSUAL EM INGRESSAR COM ACAO JUDICIAL PA
RA OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEM QUE HAJA RESISTENCIA ADMINI
STRATIVA PREVIA A PRETENSAO, NO CASO CONCRETO OU DE FORMA NOTORIA
. CONFORME DECISAO DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA (STJ), O JUDICIARIO E VIA DE RESOLUCAO DE CONFLITOS, NAO HAVEN
DO PRESTACAO JURISDICIONAL UTIL E NECESSARIA SEM QUE HAJA A PREVI
A RESISTENCIA DO SUPOSTO DEVEDOR DA OBRIGACAO. PARA O RELATOR, MI
NISTRO HERMAN BENJAMIN, O JUDICIARIO NAO PODE SE TRANSFORMAR EM A
GENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A PRETENSAO
NESSES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTE
NCIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. NAO HA CONFLITO. NAO HA LIDE.
NAO HA, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUACOES, AFI
RMOU O MINISTRO BENJAMIN, AO REJEITAR O RECURSO DE UM SEGURADO CO
NTRA O INSS. O PODER JUDICIARIO E A VIA DESTINADA A RESOLUCAO DOS
CONFLITOS, O QUE TAMBEM INDICA QUE, ENQUANTO NAO HOUVER RESISTEN
CIA DO DEVEDOR, CARECE DE ACAO AQUELE QUE JUDICIALIZA SUA PRETENS
AO, COMPLETOU. AGENCIA JUDICIAL A QUESTAO QUE CONSIDERO RELEVANTE
NESSA ANALISE E QUE O PODER JUDICIARIO ESTA ASSUMINDO, AO AFASTA
R A OBRIGATORIEDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ATIVID
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