TJGO 16/05/2016 - Pág. 1110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
PLINAR PRATICADA PELO APENADO APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA CO
LONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 78/81. AINDA QU
E O APENADO TENHA PRATICADO FATO NOVO, O QUE NOS TERMOS DOS ARTS.
118, INCISO I, DA LEP, ENSEJA REGRESSAO DE REGIME, VERIFICA-SE Q
UE ATE A PRESENTE DATA NAO HOUVE O RECEBIMENTO DE DENUNCIA EM DES
FAVOR DO APENADO, O QUE, A MEU VER, OBSTA A REGRESSAO DE REGIME,
POIS EMBORA A LEP AUTORIZE A REGRESSAO COM MERA NOTICIA DE PRATIC
A DE FATO NOVO, O ATUAL ENTENDIMENTO DESTE JUIZO E DE QUE E NECES
SARIO AO MENOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EM RELACAO A FUGA, OBSE
RVA-SE QUE SE TRATA DA PRIMEIRA FUGA DO REGIME SEMIABERTO E QUE A
S SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRI
MIR SUA CONDUTA. AO TEOR DO EXPOSTO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME P
RISIONAL DO APENADO E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO, A SER CUMP
RIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA
BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS
DA SUMULA 441, DO STJ. POR OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A
PROGRESSAO DE REGIME PARA O DIA DA RECAPTURA, QUAL SEJA, 31.08.2
015, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRI
NA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BA
SE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA
DA RECAPTURA DO APENADO. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NO
VA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRESSAO DE REGIME
. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNI
CANDO ESTA DECISAO. REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUIDACAO DE
PENAS PARA ATUALIZACAO DO CALCULO, EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS AO M
INISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA MANIFESTACAO E, AO FINAL, VOLVA
M-ME OS AUTOS CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA EN
CERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM
, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES. MM JU
IZA DEFENSOR(A) PROMOTORA APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
: 190248-36.2003.8.09.0051 ( 200301902482 )
AUTOS NR. : 879
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: RUBENS EDMUNDO DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200301902482 EM QUE PESE A JUNTA
DA DO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO/INTERNO AS FLS. 2
77, DEIXO DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO SENTENCIADO
RUBENS EDMUNDO DA SILVA, FILHO DE MARIA EDMUNDO DA SILVA , NO MON
ITORAMENTO ELETRONICO, VEZ QUE, CONSOANTE DOCUMENTO RETRO, ATUALM
ENTE O PODER EXECUTIVO NAO DISPOE DE TORNOZELEIRAS ELETRONICAS E,
PORTANTO, NAO E POSSIVEL A INCLUSAO DE APENADOS NO PROGRAMA DE M
ONITORACAO ELETRONICA . OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REG
IME SEMIABERTO COMUNICANDO A PRESENTE DELIBERACAO. AGUARDE-SE O C
UMPRIMENTO DA PENA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO PENAL, RES
SALTANDO QUE A DATA PROJETADA PARA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REG
IME E 25.08.2018 , CASO NAO HAJA PRATICA DE FALTA GRAVE, INCLUIND
O FUGA E NOVA INFRACAO. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2016. WANESSA REZE
NDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
377249-97.2014.8.09.0175
1657
EXECUCAO PENAL
ULICHARLE DE SOUZA
ANA REGINA DA LUZ
CALINE JESSICA SILVA DE SOUSA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 12/05/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
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